046463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046463
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Militar da guarda nacional republicana, Rejeição do recurso contencioso, Perdão, Conhecimento oficioso, Omissão de pronúncia
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055066
Nr Documento: SA120001107046463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14253c19e27fe6af802569f4005afe7f
Sumário
Tendo sido rejeitado o recurso contencioso de acto tácito que indefere recurso hierárquico do acto punitivo, não é o tribunal obrigado a conhecer oficiosamente da aplicação do perdão, estabelecido na Lei 29/99 de 12/Maio, à pena aplicada pelo acto impugnado cujo recurso foi rejeitado.
