020628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020628
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Sousa , Jorge
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/12/21.
Nr Convencional: JSTA00003431
Nr Documento: SA119841122020628
Data de Entrada: 10/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dc399fded899e9a802568fc00382bbc
Sumário
A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso implica a perda de objecto do recurso e a consequente impossibilidade superveniente da lide.*
