012547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012547
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035118
Nr Documento: SAP19920325012547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dba0c31327758276802568fc0038dfc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012547.59
Sumário
O acórdão interposto para o Tribunal Pleno deve reportar-se ao conteúdo e vícios do acórdão da Secção e não atacar os vícios próprios do acto administrativo impugnado sem a menor referência ao acórdão recorrido.