9230898 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9230898
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Restituição, Documento particular, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010848
Nr Documento: RP199310189230898
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/206df96fa45f91858025686b006675d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230898.DA
Sumário
O depósito de títulos, em instituição bancária, tem a natureza de depósito mercantil. A obrigação de restituição dos títulos a certa pessoa depende da prova de eles estarem depositados em conta dessa pessoa. A eficácia probatória de documento particular respeita apenas à materialidade e não à exactidão das declarações dele constantes.