0051040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0051040
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Senhorio, Obrigações, Obras, Licenciamento de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029577
Nr Documento: RP200010020051040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f46a53b00eede238025699d004cad5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051040.FC
Sumário
Está vedada ao locador a prática de actos que envolvam restrições às qualidades de habitação do imóvel locado, designadamente o alteamento de muro posto nas suas imediações e que impede a entrada de sol e luz nos compartimentos da casa, mesmo que as obras realizadas tenham sido licenciadas pela Câmara Municipal.