9210733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9210733
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Juros de mora, Pedido, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007419
Nr Documento: RP199301189210733
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/813a6aea9adea0c38025686b006686b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210733.A2
Sumário
O pedido formulado na acção executiva deve harmonizar-se com o respectivo título: pode pedir-se menos, mas, quando se peça mais ou coisa diversa daquilo que o título indica, desrespeita-se o comando do artigo 45 do Código de Processo Civil. O pedido que se não harmoniza com o título é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, que na acção executiva é o título, o que importa ineptidão do requerimento inicial da execução e constitui fundamento de indeferimento liminar. Deste modo, não se pode admitir a execução por quantia de juros vencidos e vincendos, a título de indemnização pela mora, quando essa obrigação não constar do título executivo.