Acórdão STA (1988) — Tabela de equivalencias, Portaria

Acórdão

021390

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1988
Relator: Cruz Rodrigues

Reclamação

Tabela de equivalenciasPortariaActo administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART7 B.
PORT 490/83 DE 1983/04/28.
PORT 293/84 DE 1984/05/16 N2.
DL 245/85 DE 1985/08/24.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21415 DE 1985/02/14.
AC STA PROC21989 DE 1985/10/15.
AC STA PROC20276 DE 1986/10/23.

Doutrina

AFONSO QUEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG412.

Sumário

A Portaria 293/84 de 16 de Maio, que aprovou as tabelas de equivalencias de categorias especificas da antiga Administração Ultramarina e da Administração Central, para efeitos do disposto no art. 7 B do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, constitui um acto administrativo definitivo e executorio, como tal contenciosamente impugnavel.

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