Quando foi proferido o acórdão 024801?

O acórdão foi proferido em 14 de junho de 1988.

Acórdão STA — Infracção disciplinar, Falta injustificada

Q: Qual foi a decisão no processo 024801?

Nega provimento. A perda de vencimento e o desconto do tempo de serviço consequentes a faltas injustificadas ao serviço não são abrangidas pela amnistia da infracção disciplinar que lhe esta na base.

Acórdão

024801

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de junho de 1988
Relator: Ferreira Pinto

Recurso contencioso

Infracção disciplinarFalta injustificadaTempo de serviçoPerda de vencimentoAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 ART9.
DL 538/76 DE 1976/07/09 ART27.
D 19478 DE 1931/03/18 ART7.
DL 90/72 DE 1972/03/18 ART1.
EDF84 ART26 N2 H ART71 N2.
CP82 ART126.

Sumário

A perda de vencimento e o desconto do tempo de serviço consequentes a faltas injustificadas ao serviço não são abrangidas pela amnistia da infracção disciplinar que lhe esta na base.

Texto integral não disponível

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