0250971 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0250971
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Título executivo, Transacção judicial, Tempestividade, Decisão, Princípio do contraditório, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035059
Nr Documento: RP200210210250971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f21d09ee5b3078280256c7800364134CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250971.BC
Sumário
A decisão que julga extinta a execução para prestação de facto (no caso, implantação de marcos) deve ser proferida logo que seja prestado o facto indicado no título executivo, não obstando à extinção da instância o facto de o exequente, antes da sentença mas depois de efectuada a diligência exequenda, haver requerido, exorbitando dos limites objectivos do título dado à execução, a notificação dos executados para removerem uma vedação de rede e respectivos postes de cimento, sendo certo que, na circunstância, a decisão tomada não entra em conflito com os princípios da igualdade e do contraditório.