0130722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0130722
Acórdão
Descritores: Segurança social, Alimentos, Prestação, Maioridade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031850
Nr Documento: RP200105240130722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e9744d8a2e8192f80256ad1004cd7e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130722.DB
Sumário
Face à legislação em vigor (Lei n.75/98, de 19 de Novembro) não é possível fazer recair sobre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a obrigação de pagamento de prestações de alimentos para além da menoridade dos beneficiários, já que tal lei veio consagrar a garantia de alimentos devidos a menores, e quer da sua letra, quer do seu espírito, quer do Decreto-Lei n.164/99, que a veio regulamentar, decorre que o seu campo de aplicação se restringe àqueles (não se estendendo, portanto, aos casos a que se reporta o artigo 1880 do Código Civil).