001672 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A suficiência ou insuficiência dos factos para julgar de mérito no despacho saneador é da exclusiva competência das instâncias. II - O acórdão da Relação a anular o despacho saneador que conheceu do mérito da causa, afim de que os autos prossigam com elaboração da especificação e do questionário no entendimento de que o processo não fornecia ainda todos os elementos para se decidir com a necessária segurança a questão de fundo, está subtraída à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça.