0078484 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0078484
Acórdão
Descritores: Retribuição, Prestação suplementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004255
Nr Documento: RL199301200078484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ce6e46449351a52802568030000e8a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078484.1D
Sumário
Tendo a entidade patronal atribuído ao trabalhador um suplemento de função, em consideração das condições particularmente penosas em que prestava trabalho, não pode posteriormente, sem alteração das circunstâncias, fazer absorver o valor do suplemento em aumentos salariais.