0006052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0006052
Acórdão
Descritores: Decisão arbitral, Anulação, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001096
Nr Documento: RL199511230006052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79f06c9bee1cfb848025680300007541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006052.4B
Sumário
A acção de anulação de decisão do tribunal arbitral só pode ser intentada no prazo de um mês a contar da notificação desta; Indeferida liminarmente a petição, a nova petição poderá ser apresentada após resolução da reclamação feita nos termos do artigo 688 do CPC e dentro de prazo referido no artigo 476 n. 1 deste diploma.