Quem foi o relator do acórdão 031883?

O relator foi Nunes Ferreira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 031883?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1993.

Acórdão STA — Revogação de acto constitutivo de direitos

031883

Supremo Tribunal Administrativo•13 de julho de 1993

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

031883DGSI

Data

13/07/1993

Relator

Nunes Ferreira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Lima , Jonas

Recorridos

Vereador da Cm de Santa Maria da Feira

Descritores

Revogação de acto constitutivo de direitos Alteração dos pressupostos do acto

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00037894

Nr Documento

SA119930713031883

Data de Entrada

02/03/1993

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

01

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART17 N1.

Doutrina

ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG194.

Sumário

Sem sumário.

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

031883DGSI

Data

13/07/1993

Relator

Nunes Ferreira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Lima , Jonas

Recorridos

Vereador da Cm de Santa Maria da Feira

Descritores

Revogação de acto constitutivo de direitos Alteração dos pressupostos do acto

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00037894

Nr Documento

SA119930713031883

Data de Entrada

02/03/1993

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.

Nível Privacidade

01

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Legislação Nacional

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