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031883 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Nunes Ferreira

Data: 13 de julho de 1993

Processo: 031883

ACORDAO

Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Alteração dos pressupostos do acto

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00037894

Nr Documento: SA119930713031883

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a742f35028970c12802568fc0038edda

Sumário

Sem sumário.

Acórdão

031883

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1993
Relator: Nunes Ferreira

Recurso jurisdicional

Revogação de acto constitutivo de direitosAlteração dos pressupostos do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART17 N1.

Doutrina

ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG194.

Sumário

Sem sumário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)