Acórdão STA — Maternidade julio diniz, Chefe de secretaria

Acórdão

016484

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1985
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Maternidade julio dinizChefe de secretariaEquiparação de cargosChefe de divisão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 N2.
RCM 354-B/79 IN DR IS 1979/12/18 SUPLEMENTO N9 B N10.
DL 47677 DE 1967/05/05 ART1 N1 N3 ART2 N1.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART40 N1 N2 ART42.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART10 N1 N2 ART11 ART98 ART117 ART133.
DL 48358 DE 1968/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 499/70 DE 1970/10/24 ART38 N1.

Sumário

I- E cumulativa a verificação dos pressupostos estabelecidos no n. 9 da Resol. 354-B/79, publicada em 18-12, que condicionam a equiparação ao cargo de chefe de divisão, para os fins de aplicação do regime do Dec.-Lei 191-F/79, de 26-6.

II- O cargo de chefe de secretaria da Maternidade de Julio Diniz, do Porto, integra competencias que se inserem predominantemente na area administrativa, o que impede a equiparação desse cargo a chefe de divisão ao abrigo do n. 9 da Resol. Cons. Min.

354- B/79, por falta do pressuposto definido na sua al. b).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)