0043816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0043816
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo imediato, Profissão liberal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008073
Nr Documento: RL199210150043816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0dddfc04425c8f4a8025680300013a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043816.65
Sumário
Desdobrando-se a actividade de cabeleireiro nas seguintes funções: lavar, cortar, ondular, pentear o cabelo dar sugestões acerca do tratamento ou do penteado a efectuar, a pintar e desfrizar o cabelo, etc. (cfr. Classificação Nacional das Profissões, versão de 1980, do Ministério do Trabalho, 5.70.05, pg.113), não se vislumbra que tal actividade possa qualificar-se de indústria doméstica. Com efeito, traduzindo-se a profissão de cabeleireira na prestação de serviços por uma pessoa a outras que dela precisam, é óbvio que tal profissão não reveste natureza industrial, pois que, através dela, não se cria riqueza, mediante a transformação de matérias primas ou produtos em outros produtos ou objectos mais valiosos, por via dessa transformação. Também não é possível classificá-la de comercial, uma vez que nela não se verifica uma actividade de mediação nas trocas, não se traduz na prática de revendas. Logo, face ao Código Civil, só poderá tal profissão ser havida como liberal (P. L. - A.V., C. C. Anot. II, 3. ed, pg. 634; P. Coelho, Arrendamento, Lições ao 5. ano jurídico, pg.187; P. Sousa, Extinção do Arrendamento Urbano, 2. ed, pg. 230; RL, 72/01/05 e 73/06/06, in BMJ 213-273 e 228-263; RP, CJ, T3-680 e XI, T1-174).