I – “Consumidor” para efeitos de integração no PERSI, estabelecido pelo D.L. n.º 227/2012, de 25/10, é aquele que adquire um bem ou serviço exclusivamente para uso privado ou pessoal, ainda que seja...

I - Não se aplica o prazo curto de prescrição previsto no art. 317.º, al. c), do CC, quando não estão em causa “crédito créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo...

I - As prescrições presuntivas de que tratam os artigos 312.º a 317.º do Cód. Civil, fundam-se na presunção de cumprimento, ou seja, apenas têm por efeito fazer presumir o cumprimento da obrigação...

É actualmente pacífico que, em sede de declaração inicial do risco, a obrigação de esclarecimento e verdade a cargo do segurado não se dirige tão só para as respostas a dar em face de um eventual...

I– Independentemente da natureza jurídica da pessoa colectiva que presta os serviços, da sua organização ou funcionamento internos, reportando-se os mesmos, em termos essenciais, ao exercício de uma...

I - A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento da obrigação e determina a inversão do ónus da prova. II - Para efeitos de aplicação do artigo 317.º, alínea c), do Código Civil é...

1.-O que releva para o efeito de aplicação do art. 317 alª c) do C.C. é a natureza dos serviços em causa e não a qualidade da pessoa (singular ou sociedade), que presta, ou a quem os serviços são...

1. - A prescrição presuntiva assenta na presunção de cumprimento, tão-só fazendo presumir, pelo decurso do tempo, o cumprimento da obrigação, não conferindo ao devedor, por não ter natureza...

I – O prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º, c) do CC, inicia-se, em regra, com o momento da cessação dos serviços prestados pelo profissional liberal. II - Cabe ao réu o...

Se o A, no exercício da sua actividade de arquitecto, uma profissão liberal, prestou ao R serviços que demandavam os conhecimentos que essa sua profissão o habilitava a tal contrato é aplicável o...