001212 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de considerar-se intempestiva, por tardia, a impugnação judicial deduzida em 30 de Março de 1976 contra a dedução de imposto profissional efectuada nos termos do artigo 26 do respectivo Codigo, no decurso do ano de 1974, cujo montante foi entregue nos Cofres do Estado em Janeiro de 1975. II - A invocação de documento superveniente como prova do alegado fundamento da impugnação judicial não consente que o prazo fixado no artigo 89 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos se conte de forma diversa da estabelecida nesse preceito, salvo quando a lei expressamente o determine.