9994/2006-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Telo Lucas
Processo: 9994/2006-3
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Inquirição de testemunha, Arguido, Mandatário, Falta de notificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b76ae0fc89d97c8802572a4003d0afbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:9994.2006.3.C2
Sumário
Em instrução, a produção de prova testemunhal não está sujeita às regras previstas para a audiência, apenas lhe sendo aplicável o regime resultante dos artigos 128.º a 139.º, do CPP. Não padece de qualquer nulidade – nomeadamente por não ter sido notificado o acto ao arguido e ao seu mandatário, nem este ter estado presente à diligência – a inquirição, em fase de instrução, de testemunhas indicadas pelo arguido após a abertura daquela fase processual.