97P040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hugo Lopes
Processo: 97P040
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034468
Nr Documento: SJ199806040000403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8de1dacf1b3f1170802568fc003b7c2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P040.8B
Sumário
Demonstrando-se a posse por parte do arguido de determinada quantidade de heroína e o propósito de a vender a terceiros, ainda que, o mesmo não tenha concretizado qualquer transacção, nem por isso, dada a abrangência das situações previstas no n. 1 do artigo 21 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o crime de tráfico por ele praticado deixa de ser consumado.