01156/16 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir recurso de revista de acórdão proferido pelo TCA que não admite um recurso de revisão e cuja decisão fundamentada e juridicamente plausível apenas se reflecte no concreto litígio que envolve as partes.

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A………… recorreu, nos termos do art. 150º, 1, 2 e 6 e 148º, 1 e 2, do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA proferido em 15 de Julho de 2016, que confirmou decisão sumária do relator, confirmando a decisão reclamada a qual não admitiu um recurso de revisão ali interposto. Não justifica em especial a admissibilidade do recurso que denominou “recurso de revista com requerido julgamento ampliado – artigos 150º, n.ºs 1, 2 e 6 e 148º, n.ºs 1 e 2 do CPTA). Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A decisão proferida pelo TCA Norte – objecto do presente recurso - não admitiu um recurso de revisão de uma sua anterior decisão, por entender (em síntese) que a circunstância de se alegar a iminência de uma decisão da Ordem dos Advogados a levantar a suspensão da inscrição do recorrente não justificava admitir um recurso de revisão porquanto “ o mero requerimento de levantamento imediato da suspensão, ou ainda o envio da declaração assinalada, não têm a virtualidade de, enquanto tal, por si só ou conjugadamente, modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente, parte vencida. ” Neste recurso o recorrente concluiu: “ i) a deliberação da Ordem dos Advogados de suspensão da inscrição do advogado signatário constitui um acto administrativo nulo ipso jure de raiz; ii) que, demais a mais, desde Janeiro de 2014 tampouco tem base factual de sustentação; a incompatibilidade estatutária pretextada para a sua positivação deixou de ter a partir de então suporte real; iii) A norma do art 11º do CPTA encontra-se tacitamente derrogada, pelo comando supralegais contrapostos de tratados-lei de que o Estado português é signatário: a Convenção de Roma, o Pacto de Nova Iorque e a Carta de Estrasburgo. Por consequência; iv) São identicamente nulos os actos judiciais que apliquem ou convalidem a aplicação dessa norma jus processual administrativa ”. Do exposto, designadamente do confronto da decisão recorrida e fundamentos do recurso, decorre que não deve ser admitido o recurso excepcional de revista. Com efeito, a mesma não se reveste de importância jurídica ou social fundamental, por se reportar a um caso específico, sem repercussões fora do concreto litígio que envolve o recorrente e a Ordem dos Advogados e, além disso, foi apreciada fundadamente e através de um discurso jurídico plausível, sem evidenciar erro manifesto a exigir a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite o recurso excepcional de revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 3 de Novembro de 2016. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira .