002792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002792
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Manifesto, Sociedade comercial, Realização de quota
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Almeida , Demetrio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004036
Nr Documento: SA219841010002792
Data de Entrada: 09/03/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f79fc19252aeaf8802568fc003833a2
Sumário
A entrega por certa pessoa de determinada quantia a outrem para integração ou realização da sua quota na sociedade a constituir entre ambos não e um acto sujeito a manifesto.
