0172/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0172/04
Acórdão
Descritores: Prova documental, Terceiro, Prova pericial, Manifesta impertinência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062348
Nr Documento: SA1200506210172
Juízes: Simões de OliveiraAntonio Samagaio
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/759b6b2cd8f4195e802570360039238eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0172.04.64
Sumário
Nos termos do art. 528º, 1 por remissão do art. 531º do C. P. Civil quando se pretenda fazer uso de documento em poder de terceiro a parte deve, além do mais, “especificar os factos que com ele quer provar”. A não especificação dos factos que se pretendem provar com o documento em poder de terceiro, não implica necessariamente o indeferimento do requerimento onde é requerida a junção. Em caso de dúvida sobre os factos a provar, deve o julgador convidar o requerente a especificar tais factos, uma vez que o art. 265º, 2 do C. P. Civil lhe impõe o dever de providenciar pelo suprimento das irregularidades e pressupostos processuais, que sejam susceptíveis de sanação. A prova pericial deve ser indeferida quando seja manifestamente impertinente ou dilatória (art. 578º, 1 do CPC). Não é manifestamente impertinente nem dilatória a prova pericial requerida com finalidade a apurar os termos e condições em que decorreu um internamento hospitalar, subsequente a uma intervenção cirúrgica, num caso em que o paciente veio a falecer.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., recorreu para este Supremo Tribunal da sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que julgou improcedente a acção ordinária interposta contra os HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA e outro. D... e outra recorreram, oportunamente, do despacho de 14/4/2000 na parte em que foi indeferido um requerimento pedindo que a Inspecção-geral de Saúde juntasse determinados documentos (fls. 202); D... e outra recorreram, oportunamente, do despacho de 19/5/2000, na parte em que indeferiu a prova pericial requerida (fls. 212). D... e outra recorreram, oportunamente, do despacho proferido em audiência de discussão e julgamento (fls. 625) que indeferiu o seu requerimento pedindo que fosse chamado a depor o autor de um parecer junto pelos réus, ou que tal parecer fosse desentranhado dos autos. O recurso referido na al. d), foi admitido em despacho que consta da acta a fls. 626 e os recorrentes não apresentaram alegações. Os recursos das alíneas b) e c) foram admitidos com subida diferida, vindo a subir com o recurso referido na alínea a) da sentença final – estando, assim, neste momento, sob apreciação deste Supremo Tribunal os três recursos. Relativamente ao recurso do despacho 14/4/2000, na parte em que foi indeferido o requerimento pedindo que a Inspecção-geral de Saúde juntasse determinados documentos (fls. 202), as autoras formularam, em síntese, as seguintes conclusões (fls. 220): o despacho em recurso indeferiu a prova documental requerida atempadamente pelas autoras com o exclusivo fundamento de não terem sido indicados “os factos relevantes que devem ser provados com tais documentos – art. 513º do CPC” a prova documental requerida só poderia ser indeferida se houvesse um preceito legal a sancionar expressamente com o indeferimento a não indicação dos factos que com a junção dos documentos se pretendiam provar; o despacho recorrido perfilhou um entendimento que viola a regra consagrada no art. 528º do CPC, não tem em consideração os novos princípios e regras consagradas pelo C.P.Civil e restringiu sem base legal o núcleo de protecção dos direitos fundamentais de acesso à justiça e tutela judicial efectiva. Relativamente ao recurso do despacho de 15 de Maio de 2000, que indeferiu a prova pericial as autoras formularam as seguintes conclusões (em síntese) – fls. 232: o despacho recorrido indeferiu a prova pericial requerida atempadamente pelas autoras por a mesma ser manifestamente impertinente, uma vez que não assentava em factos incontroversos e, como tal, seria aleatória; a prova requerida era essencial para a formação da decisão judicial; aos conselhos Técnicos dos Institutos de Medicina Legal compete pronunciarem-se sobre questões técnicas de natureza pericial que lhe seja suscitadas pelos Tribunais e aos Especialistas Superiores de Medicina Legal emitir pareceres técnico-científicos, pelo que a perícia requerida pelas autoras tinha fundamento legal (art. 568º, 3 do CPC). com a prova pericial pretendiam as autoras apurar se o tratamento e os cuidados médicos prestados aos HUC a C... foram ou não aqueles que se impunham e esperavam daquela Instituição à luz das regras da arte e da prudência médica; ao indeferir a prova pericial requerida com fundamento na sua manifesta impertinência, o aresto em recurso enferma de claro erro de julgamento, violando frontalmente o art. 265 e 578 do CPC e os direitos de acesso à justiça e á tutela judicial efectiva. Relativamente ao recurso da sentença final, as autoras formularam em síntese as seguintes conclusões: a sentença recorrida enferma da nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 668º do CPC, não só por haver uma absoluta contradição entre os factos dados como provados mas, igualmente, por alguns desses factos estarem em oposição com o decidido, não permitindo tais factos conduzir ao resultado alcançado mas antes uma decisão oposta; A CRP consagra uma responsabilidade objectiva do Estado, pelo que se pode afirmar que, face ao texto constitucional “para que haja responsabilidade dos entes públicos basta que da acção ou omissão dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes resulte prejuízo para outrem, sem necessidade de violação de direitos…”; consequentemente, está coberta na previsão daquele preceito constitucional a responsabilidade por faute du service, entendida como uma falta anónima do serviço, em que ocorreu um funcionamento anormal não imputável a um funcionário ou agente individualizado, mas em que a produção dos danos ocorreu por força de um mau funcionamento, por tardio funcionamento ou por uma abstenção de funcionamento; neste mesmo sentido a jurisprudência desse Tribunal já se tem pronunciado pela responsabilidade por faute du service referindo expressamente que “a culpa por deficiência no funcionamento do serviço não depende do apuramento de comportamento censurável de certo e determinado funcionário”; a factologia dada por assente na decisão recorrida sob os n.ºs 1,3,10,21,25,26,29 a 34, 47,48,53,54,56,57,58,60,62,64,66,68,69 assim como o documento presentemente junto e igualmente junto com a petição inicial demonstram inequivocamente ter ocorrido uma faute du service no atendimento e prestação de cuidados de saúde a um utente que deles carecia e que veio a falecer em consequência do funcionamento anormal dos Hospitais da Universidade de Coimbra; a presunção de culpa enunciada nos artigos 487º e 493º do C.Civil aplica-se à responsabilidade civil extracontratual do Estado e é extensível à responsabilidade hospitalar, não só por a actividade médica poder e dever ser qualificada como uma actividade perigosa, como, em qualquer dos casos, por se ter de entender que os Hospitais estão constituídos num dever de vigilância relativamente aos utentes que recorrem aos seus serviços e ali são operados e internados; refira-se, aliás, que a presunção de culpa que se defende para o sector hospitalar está em perfeita consonância com a doutrina portuguesa mais recente, e com o regime vigente no direito comparado; a decisão só poderia, assim, julgar a acção improcedente se o réu tivesse logrado provar que empregara todas as providências indispensáveis para evitar a morte que veio a ocorrer no banco das urgências do dia 6 de Março de 1996, o que não resultou dos factos provados, pelo que a decisão recorrida viola frontalmente o disposto nos artigos 4º do Dec. Lei 48051 e nos art.ºs 487º, 493º do C.Civil. O HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, contra-alegou defendendo a manutenção da decisão absolutória, concluindo: não existe na sentença contradição entre os factos dados como provados e entre estes e a decisão pelo que a sentença não padece de nulidade, está sobejamente provado nos autos e nos documentos juntos (processo clínico) que os HUC e os seus serviços prestaram à vítima a adequada assistência médica não ocorrendo qualquer faute de service, erro, negligência ou omissão médica ou de tratamento; pelo que não ocorre qualquer erro de julgamento. B..., interveniente principal, também contra-alegou defendendo a manutenção da decisão recorrida, concluindo: não existe na sentença recorrida contradição entre os factos dados como provados e entre estes e a decisão; encontra-se sobejamente demonstrado nos autos, face à prova produzida, que os HUC enquanto unidade hospitalar e os seus funcionários, designadamente, o ora alegante prestaram a adequada assistência médica ao falecido C...; não sendo em razão de qualquer “faute du service”, nem de qualquer erro, negligência ou omissão que o infeliz C... veio a falecer; ao decidir como decidiu, a sentença recorrida aplicou correctamente o direito à factualidade apurada. O Ex.mo Procurador-geral Adjunto, neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento aos recursos. Colhidos os vistos legais, é o processo submetido à conferência para julgamento dos recursos. Fundamentação Matéria de facto A matéria de facto relevante é a seguinte: Recurso do despacho 14/4/200, interposto a fls. 202 dos autos: As autoras requereram, nos termos do art. 512º do CPC, entre outros meios de prova, “a notificação da Inspecção Geral de Saúde para: juntar cópia integral de todo o processo de inquérito levado a efeito nos HUC na sequência do falecimento de C... no banco das urgências; juntar cópia integral do processo disciplinar instaurado ao Dr. B... na sequência dos factos relacionados com o falecimento de C... (proc. 75/96-I – cfr. fls. 188 dos autos; b) sobre tal requerimento recaiu o despacho recorrido, do seguinte teor: “ Indefiro a requerida notificação do R. (requerida pelas AA), para junção de documentos, bem como a requerida notificação da IGS para juntar cópia do inquérito, uma vez que não se indicam os factos relevantes que devem ser provados com tais documentos – art. 513º do CPC” – cfr. fls. 195 dos autos; Recurso do despacho de 19-5-2000 – interposto a fls. 212 dos autos: no requerimento referido na al. a) do ponto anterior as autoras requereram ainda a “realização de uma perícia médico legal pelo Instituto de Medicina Legal” indicando como objecto da perícia o seguinte: “1º apurar se, face ao quadro clínico revelado por C... durante o período de internamento, se justificava do ponto de vista das regras da prudência médica, dar-lhe alta no dia 27 de Fevereiro de 1996 ou se, pelo contrário, deveria ter sido prolongado o seu período de internamento até que fossem conhecidos os resultados dos exames a que se submetera e estivesse determinada a patologia que justificara o surgimento das complicações ocorridas no pós-operatório, apurar se na urgência do dia 5 de Fevereiro de 1996 foram prestados a C... os cuidados médicos indispensáveis ao seu estado de saúde, apurando, nomeadamente, se o diagnóstico efectuado foi o mais correcto face à sua patologia médica, se a observação e os exames efectuados eram suficientes para aferir o estado de saúde do doente, se deveriam ter sido solicitados outros exames e, finalmente, se se justificava mandar o paciente para casa ou se, pelo contrário, era previsível um progressivo agravamento do seu estado de saúde, o que justificaria mantê-lo sob observação clínica ou mesmo interná-lo, a fim de indicar um tratamento médico adequado; - apurar se na urgência do dia 6 de Fevereiro de 1996 foram prestados a C... os cuidados médicos indispensáveis ao seu estado de saúde, apurando, nomeadamente, se foi efectuado um diagnóstico correcto, iniciado o tratamento médico adequado à patologia apresentada pelo paciente e se esta patologia era irreversível, não permitindo, pela prestação de cuidados médicos adequados, evitar a morte do paciente.”– cfr. fls. 189 e 190 dos autos; sobre este requerimento recaiu o despacho recorrido, do seguinte teor: “As autoras requereram a fls. 189 a realização de prova pericial destinada a emitir parecer técnico-científico sobre vários factos constantes da petição. Não se trata porém de um exame ou perícia em pessoas nos termos previstos no art. 29 do Dec. Lei 11/98, mas sim de um parecer. Porém, tal parecer só seria possível se assentasse em factos incontroversos que pudessem ser apreciados no âmbito da requerida perícia. Mas isso não se verifica, por não estarem demonstrados os factos alegados na petição, nomeadamente dos artigos 33º a 75º, ou seja, não estando demonstrados os pressupostos alegados pelas autoras que conduziram à morte de C..., não é possível emitir parecer nos termos requeridos, uma vez que tal parecer estaria a considerar factos cuja veracidade se desconhece, tratando-se assim de uma actividade perfeitamente aleatória. Em face do exposto, e ao abrigo do art. 578º do CPC considero manifestamente impertinente a requerida perícia, motivo por que indefiro a sua realização. Not….” – cfr. fls. 204/205 dos autos. 2.2. Matéria de direito Estão sob apreciação, para além do recurso da sentença final, três recursos interpostos anteriormente a essa decisão e que só agora subiram: i) do despacho que indeferiu a requerida junção de documentos em poder de terceiro; ii) do despacho que indeferiu a requerida prova pericial e (iii) do despacho que admitiu a junção de um parecer, em audiência de discussão e julgamento. Começaremos por apreciar cada um destes recursos, já que a sua procedência prejudica o conhecimento do recurso da decisão final. O recurso do despacho que admitiu a junção de um parecer, foi admitido e as recorrentes não alegaram tempestivamente, devendo por isso ser julgado deserto – art. 291º, 2 do CPC. Relativamente ao recurso do despacho que indeferiu a requerida junção do processo de inquérito e disciplinar instaurado ao médico, o despacho recorrido, fundamentou-se na circunstância de não terem sido indicados os factos relevantes que devem ser provados com tais documentos. Vejamos se o motivo invocado é fundamento bastante para o indeferimento. O art. 531º do C. P. Civil manda aplicar o art. 528º se o documento a juntar aos autos estiver em poder de terceiro. Era o caso. A Inspecção-geral de Saúde não era parte no processo (réu era “O Hospital da Universidade de Coimbra”). O art. 528º, 1 do C. P. Civil diz-nos o seguinte: “quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requererá que ela seja notificada para apresentar o documento dentro do prazo que for designado; no requerimento a parte identificará quanto possível o documento e especificará os factos que com ele quer provar”. É certo que as autoras requereram a junção aos autos dos procedimentos de inquérito e disciplinar e não especificaram os factos que com tais documentos queriam provar. No entanto, tal omissão não implica o indeferimento da diligência. Desde logo, porque tal cominação não consta expressamente na lei. Depois, por se depreender que as autoras pretendem provar a sua versão dos factos, no que respeita à actuação do Hospital réu e do médico (Dr. B...) relativamente ao doente C... que veio a falecer depois de uma intervenção cirúrgica. Contudo, se o julgador tiver dúvidas sobre os factos concretos (alegados pelas partes) que a diligência se destina provar não deve indeferir, desde logo, a diligência. Nos termos do art. 265º, 2 do C. P. Civil o juiz providenciará mesmo oficiosamente pelo suprimento dos pressupostos processuais susceptíveis de sanação. Desta regra infere-se que, em processo civil, deve suprir-se a falta de pressupostos processuais (quer do processo principal, quer de qualquer dos seus incidentes) que sejam susceptíveis de sanação. Inferência justificada pelas dimensões jurídico-constitucionais do direito ao processo equitativo traduzidas no “direito a uma decisão fundada no direito” e o “direito a pressupostos constitucionais materialmente adequados”, que exigem, além do mais a “sanação de irregularidades processuais como exigência do direito à tutela judicial” – GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª edição, pág.s 498/499. É o caso destes autos. A falta de especificação dos factos que se querem provar com os documentos pode ser facilmente suprida com a indicação dos mesmos pelas autoras. Deve assim dar-se provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido. Relativamente ao recurso do indeferimento da requerida prova pericial a sua rejeição foi fundamentada na manifesta improcedência da diligência. “Não se trata porém (diz o despacho recorrido) de um exame ou perícia em pessoas nos termos previstos no art. 29 do Dec. Lei 11/98, mas sim de um parecer. Porém, tal parecer só seria possível se assentasse em factos incontroversos que pudessem ser apreciados no âmbito da requerida perícia. Mas isso não se verifica, por não estarem demonstrados os factos alegados na petição, nomeadamente dos artigos 33º a 75º, ou seja, não estando demonstrados os pressupostos alegados pelas autoras que conduziram à morte de C..., não é possível emitir parecer nos termos requeridos, uma vez que tal parecer estaria a considerar factos cuja veracidade se desconhece, tratando-se assim de uma actividade perfeitamente aleatória. Em face do exposto, e ao abrigo do art. 578º do CPC considero manifestamente impertinente a requerida perícia, motivo por que indefiro a sua realização…”. Recorde-se que as autoras tinham indicado como objecto da perícia três aspectos: “1º apurar se, face ao quadro clínico revelado por C... durante o período de internamento, se justificava do ponto de vista das regras da prudência médica, dar-lhe alta no dia 27 de Fevereiro de 1996 ou se, pelo contrário, deveria ter sido prolongado o seu período de internamento até que fossem conhecidos os resultados dos exames a que se submetera e estivesse determinada a patologia que justificara o surgimento das complicações ocorridas no pós-operatório, apurar se, na urgência do dia 5 de Fevereiro de 1996, foram prestados a C... os cuidados médicos indispensáveis ao seu estado de saúde, apurando, nomeadamente, se o diagnóstico efectuado foi o mais correcto face à sua patologia médica, se a observação e os exames efectuados eram suficientes para aferir o estado de saúde do doente, se deveriam ter sido solicitados outros exames e, finalmente, se se justificava mandar o paciente para casa ou se, pelo contrário, era previsível um progressivo agravamento do seu estado de saúde, o que justificaria mantê-lo sob observação clínica ou mesmo interná-lo, a fim de indicar um tratamento médico adequado; - apurar se na urgência do dia 6 de Fevereiro de 1996 foram prestados a C... os cuidados médicos indispensáveis ao seu estado de saúde, apurando, nomeadamente, se foi efectuado um diagnóstico correcto, iniciado o tratamento médico adequado à patologia apresentada pelo paciente e se esta patologia era irreversível, não permitindo, pela prestação de cuidados médicos adequados, evitar a morte do paciente.” O despacho recorrido infere a impertinência do exame da circunstância do mesmo não se destinar a examinar pessoas nos termos previstos no art. 29º do Dec. Lei 11/98, de 24 de Janeiro, e por isso se traduzir, afinal num parecer. Parecer esse, por seu turno, que seria solicitado em função de factos ainda controversos. Julgamos, todavia, que não tem razão. O Código Processo Civil não limita a perícia ao exame a pessoas – como parece supor o despacho recorrido ao citar o art. 29º do Dec. Lei 11/98, de 24 de Janeiro. Nos termos do art. 388º do C. Civil a prova pericial tem por fim “a percepção ou a apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial”. A manifestação da fonte de prova (real, pessoal ou indiciária) por vezes carece da intermediação dum perito que, pelos seus conhecimentos especializados, permita ao tribunal apreender todo o seu alcance – LEBRE DE FREITAS, a Acção Declarativa Comum, Coimbra, 2000, pág. 261. Não se trata, como decorre do citado artigo, apenas de averiguar factos, mas ainda de os apreciar – PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código civil anotado, Coimbra, 196, pág. 255. Pode, assim, ser objecto de perícia a recolha dos vestígios existentes relativos ao tratamento médico de um paciente que vem a falecer no Hospital, bem como a explicitação e apreciação de todo o alcance dos vestígios existentes, com vista ao apuramento dos factos onde assenta a alegada ilicitude, culpa e nexo causal entre os tratamentos médicos (incluindo a alta) e a morte. Julgamos, por outro lado, que a prova de factos instrumentais como os que estão em jogo nesse processo encontra na perícia médico-legal o seu meio natural, uma vez que envolve conhecimentos médicos especiais que o julgador, por si só, não dispõe. E se é certo que o julgador pode socorrer-se de ilações presuntivas em matéria de facto, partindo do resultado – a morte – e das regras da experiência comum, o certo é que é necessário apurar com o máximo de certeza possível se esse evento ocorreu como consequência de uma acção médica que satisfez o “standard” exigível e adequado a uma assistência diligente, ao nível de diagnóstico de especiais patologias pré-existentes, de escolha dos meios utilizados e detrimento de outro, da definição da oportunidade e da necessidade das intervenções e da alta, da qualidade dos equipamentos e da perícia dos médicos e restante pessoal interveniente - cfr. Acórdão do STA de 20/4/2004, processo 982/03. Ou seja, neste tipo de processos, torna-se necessário provar que de acordo com as boas práticas da medicina, o resultado danoso não constitui um risco possível, ou próprio e normal da intervenção médica em causa levada a cabo, segundo as regras específicas da medicina – cfr. ANA RAQUEL GONÇALVES MONIZ, Cadernos de Justiça Administrativa, 50, pág. 18, em anotação – nem sempre concordante - ao acórdão referido. A verificação da causa da morte do paciente, a verificação do tratamento a que foi sujeito, a percepção dos riscos próprios, prováveis ou possíveis desse tratamento, a possível relação entre o tratamento seguido e a morte, são factos instrumentais relevantes para apreciar a questão fundamental deste processo – a ilicitude do réu por violação das “leges artis”. O apuramento dos factos relevantes para apreciar a ilicitude da conduta do réu depende, neste caso, de um conhecimento especializado sobre a patologia sofrida pelo paciente e dos tratamentos adequados, incluindo a oportunidade da alta. Deste modo, julgamos perfeitamente claro não ser manifestamente impertinente a requerida prova pericial, pelo que o recurso do despacho que a indeferiu com tal fundamento, deve ser revogado. A procedência dos recursos acima referidos prejudica o conhecimento do recurso da sentença absolutória, uma vez que todo o processado subsequente a tais despachos fica irremediavelmente afectado, incluindo a audiência de discussão e julgamento. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam conceder parcial provimento aos recursos das autoras e, consequentemente: Julgar deserto, por falta de alegações, o recurso das autoras do despacho proferido na audiência de discussão e julgamento (fls. 625) que indeferiu o seu requerimento pedindo o desentranhamento de um parecer junto pela parte contrária, ou que o seu autor fosse chamado a depor. Revogar o despacho de 14/4/2000 na parte em que foi indeferido o requerimento as autoras pedindo se solicitasse à Inspecção-geral de Saúde para juntar aos autos determinados documentos (fls. 202), que deve ser substituído por outro que não indefira tal requerimento, pelo motivo apontado. Revogar o despacho de 19/5/2000, na parte em que indeferiu a prova pericial requerida (fls. 212), que deve ser substituído por outro que não indefira o requerido, pelo motivo apontado. Sem custas. Lisboa, 21 de Junho de 2005. – São Pedro (relator) – António Samagaio – Simões de Oliveira.