9120025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9120025
ACORDAO
Descritores: Cheque sem provisão, Audiencia de julgamento, Presença do arguido
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000489
Nr Documento: RP199104039120025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98cfeefc8b2324b28025686b006617c1
Sumário
O n. 3 do artigo 8. do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro foi tacitamente revogado pelo n. 2 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, pelo que e obrigatoria a presença do arguido na audiencia, em conformidade com o preceito do n. 1 do artigo 332. do Codigo de Processo Penal.
