9140549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9140549
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Execução específica, Indemnização de perdas e danos, Cláusula penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011085
Nr Documento: RP199309289140549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd9339cd3fffe8f68025686b00666e20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9140549.1E
Sumário
O enriquecimento há-de ser obtido directamente à custa do empobrecimento, e não através do património de terceiro. O artigo 811, nº 1 do Código Civil proibe que o credor exija cumulativamente o cumprimento da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal, salvo se estabelecida para o atraso da prestação.