0040395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0040395
ACORDAO
Descritores: Certidão, Legibilidade de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029616
Nr Documento: RP200005310040395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11b3e0666213296280256967003365f7
Sumário
Para que o tribunal seja "obrigado" a passar certidão dactilografada, "verbi gratia" de uma sentença, necessário se torna que o requerente alegue fundamentadamente a sua manifesta ilegibilidade.
