045408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 045408
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Inquirição de testemunha, Prova testemunhal, Recurso hierárquico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059125
Nr Documento: SA120030402045408
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1caf1057d6f7d67580256d030033ef6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:045408.DD
Sumário
As questões a conhecer a que se refere o artigo 668º, nº 1 alínea d), 1ª parte do Código do Processo Civil não se confundem com os argumentos produzidos pelas partes, não existindo relação directa entre fundamentos ou razões de que as partes se socorrem e omissão de pronúncia. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão do Tribunal Central Administrativo que conheceu de todos os vícios imputados ao despacho punitivo contenciosamente recorrido, de acordo com as conclusões das alegações do recurso contencioso. Não viola o artigo 76º do E.D. a decisão que indefere o pedido de reinquirição de testemunhas formulado em recurso hierárquico do acto punitivo para o membro do Governo, se a única razão que se aponta para essa reinquirição de testemunhas (cujo depoimento foi, aliás, considerado insuspeito pelo instrutor do processo) é a de o Recorrente "estar convencido, que eles já não têm a mesma opinião sobre os factos integrativos da infracção".
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção, 3ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo A..., inconformado com o acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido a fls. 97 e seguintes, que negou provimento ao recurso contencioso por ele interposto do despacho do Senhor Ministro da Justiça de 24-7-97, - que, em sede de apreciação de recurso hierárquico necessário, confirmou a pena de inactividade por um ano, substituída pela perda de pensão de aposentação por igual período, aplicada pelo despacho de 2-5-97, do Senhor Director-Geral dos Registos e do Notariado – interpôs recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal. Concluiu as alegações, de fls. 127 e seguintes do seguinte modo: “1. O aliás douto acórdão recorrido deverá ser considerado inexequível, porquanto a amnistia concedida pela Lei 29/99 de 12 de Maio deve ser considerada aplicável ao recorrente, visto o disposto na al. c) do seu artº 7º, dado que o ilícito penal configurado pelo disciplinar é punível apenas com pena de multa, e deve pois considerar-se amnistiado por aquele diploma. Mas quando assim se não entenda, o que por mera cautela de mera exercício teorético se contempla, 2. A) O aliás douto acórdão recorrido enferma de nulidade visto que não se pronuncia sobre questões de que deveria conhecer, designadamente: A relevância do ambiente de confronto político em que surgiram os autos; A circunstância de ser anónima a denúncia que os produziu; O facto de o Senhor inquiridor e instrutor ter sido afastado na sequência do incidente de suspeição; A realidade de ter sido arquivada queixa apresentada na Ordem dos Advogados contra o mandatário do recorrente, por parte da DGRN; A substituição da pena de aposentação compulsiva pela de perda de pensão por um ano; A chefia do recorrente se haver mantido após a instauração de procedimento disciplinar; O vínculo laboral que intercedia entre o ... e a esposa do recorrente e o Advogado Dr. ...; A existência de escritório deste Ilustre causídico naquela papelaria; O não recebimento ilícito pelo recorrente de quaisquer verbas ou dádivas por actos por si praticados no âmbito da sua actividade registal. A licitude de o recorrente acompanhar com quem muito bem entendesse dever fazê-lo; e k) Haver ou não contradição sobre aconselhamento e orientação dos interessados para os serviços do ... e sobre a redução de processos pré-registais. B) Tal nulidade emerge da violação do disposto no nº2 do artº 660º e está prevista na al. d) do nº 1 do art 668º todos do CPC, aplicáveis ex vi do art 1º e 102º da LPTA. 3. O aliás douto acórdão recorrido, ao considerar que o recorrente não justificou a razão que o conduziu ao pedido de produção suplementar de prova, olvidando que aquele deixou escrito e alegado por que o pedira, violou o disposto no artº 76º do Estatuto Disciplinar e o estatuído nos arts 659 nº3 e 660º nº2 do CPC, aplicáveis ex vi do disposto nos artsº 1º e 102º da LPTA.” 1.3 A entidade recorrida contralegou pelo modo constante de fls. 135 e seguintes, concluindo: O douto acórdão recorrido é totalmente válido e legal, pronunciando-se sobre todas as questões relevantes, levantadas pelas partes ou inerentes à infracção. Com efeito, foi alicerçado nos elementos de prova – indiscutivelmente apurados e que o recorrente em sede devida não logrou destruir - que aquele arresto concluiu pela existência de um pacto entre o recorrente e o ..., no sentido deste último se ocupar do tratamento da documentação e processos de registo que desviava da Conservatória, mas de que se não podia ocupar pessoalmente. Facto esse que como muito bem, salienta aquele acórdão, se reconduziu ao exercício, por intermédio de outrem, da actividade de solicitadoria. Com efeito, as questões levantadas nas presentes alegações de recurso, ora foram tratados em sede devida, isto é, no processo disciplinar, no recurso hierárquico e no recurso contencioso de cuja decisão ora se recorre, ou são irrelevantes, não possuindo força suficiente para afastar o juízo probatório da decisão disciplinar Razão por que falece a alegada omissão de pronúncia, por parte do acórdão recorrido, que aliás ponderou e apreciou devidamente os factos indiscutivelmente provados no processo disciplinar, que indubitavelmente consubstanciam a infracção, à luz das normas legais que lhe são aplicáveis; falecendo a invocada violação dos artigos 659º nº 3 e 660º nº 2 do C.P.C.. Do mesmo modo, não foi minimamente violado o artigo 76º do E.D., sendo certo que aquele preceito apenas permite que, com o requerimento de interposição do recurso hierárquico, se requeiram novos meios de prova, ou se juntem os documentos entendidos por convenientes, desde que o interessado demonstre que não puderam ser requeridos ou utilizados antes. Na medida em que o recorrente não justificou as razões subjacentes à reinquirição das testemunhas em causa, não podia ver satisfeito o seu pedido nesse sentido. Por outro lado, na medida em que a pena aplicável ao recorrente é superior a suspensão, não poderia beneficiar da amnistia da alínea c) do artigo 7º da Lei nº 29/99 de 12 de Maio, pelo que também, quanto a este ponto improcede totalmente toda a argumentação por ele desenvolvida, nesse sentido.” O Colectivo de Juízes do Tribunal Central Administrativo subscritor do acórdão recorrido pronunciou-se, a fls. 150 e 151, pela não verificação da nulidade arguida. O Exmº Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls. 155 no qual se pronunciou pelo improvimento do recurso. 2 Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. O acórdão recorrido, com interesse para a decisão, deu como assentes os seguintes factos: - Após denúncia de factos ocorridos na Conservatória do Registo Predial de Idanha-a-Nova, imputados ao Ajudante A..., a Direcção Geral dos Registos e do Notariado, ordenou o seu apuramento por inspector designado. 2.1.2- Tomadas declarações a vários funcionários da Conservatória, um solicitador e dois advogados, o Sr. Inspector apresentou relatório onde propôs a instauração de inquérito, nos termos do artigo 85°. do Estatuto Disciplinar, a nomeação urgente de um Conservador, findando-se de imediato a chefia do funcionário investigado. 2.1.3- Por despacho de 21 de Julho de 1993, o Director Geral dos Registos e do Notariado instaurou processo de inquérito à Conservatória do Registo Civil e Predial de Idanha-a-Nova. 2.1.4 - No seguimento de inúmeras diligências - declarações, junção de documentos e acareações - o inquiridor apresentou Relatório, onde concluiu no que aqui nos interessa: “Relativamente ao 1°. Ajudante A... os autos indicam a prática, por este funcionário, de comportamentos e atitudes que violam os deveres gerais de exercer a sua função exclusivamente ao serviço do interesse público e de actuar no sentido de criar no público confiança na acção da Administração Pública, em especial no que à sua imparcialidade respeita, previstos nos nºs. 2 e 3 do artº 3°. do Estatuto Disciplinar (Aprovado pelo Dec-Lei 24/84 de 16/1) e bem assim dos deveres também gerais de isenção, zelo, obediência, lealdade, correcção e pontualidade, enunciados nas alíneas a, b), c), d), f) e h), do nº 4 e definidos nos nºs. 5, 6, 7, 8, 10 e 12 todos do citado artigo 3º. 2.1.5- Propôs a final que os autos do Processo de Inquérito fossem considerados, como fase Instrutória do Processo Disciplinar. - Por despacho de 12 de Janeiro de 1994, foi instaurado processo disciplinar ao 1°. Ajudante da Conservatória de Registo Civil e Predial de Idanha-a-Nova, A.... - Em 21 de Janeiro de 1994, foi deduzida acusação contra o dito A.... - O arguido A..., respondeu e arrolou testemunhas. 2.1.9- Foi elaborado relatório final, no qual foi proposta ao arguido a pena unitária de inactividade por um ano. - A Inspectora Coordenadora, emitiu parecer no sentido de lhe ser aplicada tal pena, substituída pela perda de pensão por igual tempo. - O que veio a ocorrer, por despacho proferido em 2.5.97. 2.1.12- Este, foi notificado ao arguido e à Dr. .... - O arguido A..., não se conformando com a pena disciplinar aplicada, interpôs recurso hierárquico para o Ministro da Justiça. - A final, solicita a revogação do despacho proferido pelo Director Geral dos Registos e do Notariado e a sua revogação, digo substituição por outro que ordene pura e simplesmente o arquivamento dos autos. 2.1.15- Disse ainda que: "(...) para o que, se necessário e com fundamento no disposto no artigo 76°. do Estatuto Disciplinar se requer mais e ainda a reinquirição das testemunhas ..., ..., e os solicitadores ..., ... e ... ". - A Inspectora Coordenadora, manifestou-se no sentido da manutenção do despacho recorrido. - A Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça produziu informação donde consta nomeadamente que: "Solicita (...) a reinquirição das testemunhas que indica na parte final do seu requerimento de recurso hierárquico, ao abrigo do disposto no artº. 76°. do E.D. Não nos parece, porém, que seja de satisfazer o mencionado pedido". Com efeito, para além de não apresentar qualquer justificação para o pedido, já que não demonstra porque o pretendido meio de prova não pode ser requerido ou utilizado antes (único fundamento para tanto requerido pelo artigo 76°. do E.D.), o recorrente, entra, precisamente, em contradição com a referida exigência legal ao pedir a reinquirição das testemunhas em causa, que portanto já foram ouvidas. Termos em que, em face do exposto, improcedem totalmente, em nosso entender e salvo melhor opinião as razões invocadas (...) pelo que deverá ser indeferido o presente recurso hierárquico." - Esta informação mereceu despacho de concordância do Ministro da Justiça, que negou provimento ao recurso, despacho esse que foi notificado quer ao arguido, quer ao seu mandatário. - E que mereceu a instauração de recurso contencioso de anulação.”Por se revelar com interesse para a decisão transcreve-se agora na íntegra as peças do Processo instrutor a que se referem os pontos 2.1.9, 2.1.16 e 2.1.17 da matéria de facto considerada provada. Assim: 2.1.9’ – O Relatório elaborado a final pelo instrutor do processo disciplinar, constante de fls. 623 a 615 do IV Vol. apenso, tem o seguinte conteúdo: “RELATÓRIO FINAL Da ACUSAÇÃO Nos termos da acusação de fls 277 a 289 doa presentes autos - Pº nº 52 R.P.93 SIN - vem imputada ao arguido a prática de diversas infracções disciplinares que, em suma, se consubstanciariam no seguinte: – 1.- várias infracções previstas e punidas pelo art 25º, nºs 1 e 2, al' c) do Estatuto Disciplinar (Dec-lei nº 24/84 de 16-Janº) com a pena de inactividade em resultado de se provar que o arguido violou, com culpa grave ou mesmo dolo, o dever de imparcialidade no exercício das suas funções, através de procedimentos que atentam gravemente contra a sua dignidade e prestígio de funcionário e das respectivas funções. 2.- várias infracções previstas e punidas na al' d) do nº 2 e nº 1 do citado art 25º, com a pena de inactividade por virtude de o arguido ter exercido, por interposta pessoa, a actividade privada de procuradoria ou solicitadoria - com violação, aliás, do disposto no artº 56º, nº 1 do Estº da Ordem dos Advogados - o que igualmente atenta, de modo grave, contra a dignidade e o prestígio do arguido e das respectivas funções. 3.- várias infracções previstas e punidas no artº 26º, nº 4, alª b) do referido Estatuto, com a pena de demissão por, em resultado do lugar que o arguido ocupa, ter solicitado e aceitado, directa e indirectamente, dádivas, gratificações e outras vantagens patrimoniais, o que inviabilizaria a manutenção da relação funcional do arguido. 4.- várias infracções previstas e punidas pela alª f) do nº 4 do artº 26º, referido, com a pena de demissão por virtude de o arguido, com a intenção de obter para si e para terceiro um benefício económico ilícito, ter faltado aos deveres do seu cargo, não promovendo atempadamente os procedimentos adequados. 5.– várias infracções previstas e punidas no art.º 23º, nº 2, alª e) do dito Estatuto Disciplinar, com a pena de multa por defeituoso cumprimento ou desconhecimento das disposições legais, demonstrando falta de zelo pelo serviço, em virtude de :- o arguido se ter ausentado frequentemente da Conservatória durante o horário legal de trabalho; enquanto no exercício da chefia, ter tratado preferencialmente alguns dos funcionários da Conservatória em detrimento dos outros; e não ter accionado as normas do processo pré-registral, difundidas pelas "instruções" da DGRNº datadas de 17/Agosto/84. 6.- uma infracção prevista e punida na alínea d) do citado nº 2 do art.º 23º, com a pena de multa, por não ter usado de correcção para com a ex-contratada ... quando exercia funções de escriturária naquela Conservatória, demonstrando negligência e má compreensão dos seus deveres funcionais. Verificar-se-iam as circunstâncias agravantes especiais da premeditação (art.º 31º, nº 1, alª c) E.D. ) ; do conluio com outrém para a prática da infracção (alª d), nº 2 cit.); e a acumulação de infracções (alª g) do cit. nº l). Da DEFESA Contrariou o arguido, apresentando a sua resposta escrita onde, em substância, alega o seguinte:- não foi considerada na acusação a circunstância atenuante especial da prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo (art 29º, alª a) E.D.). igualmente deveria ai reconhecer-se a circunstância atenuante especial resultante de o arguido ter prestado serviços relevantes ao povo português e ter actuado com mérito na defesa da liberdade e da democracia (alª c) do cit. artigo), que também se comprova. o arguido apenas confessa ter anuído a ceder ao ... um espaço no estabelecimento de papelaria de sua esposa, na perspectiva de que o mesmo pudesse auxiliar aquela – então bastante doente - e o advogado Dr. ... e o solicitador Sr. ... se aproveitassem do trabalho e colaboração daquele, como inicialmente tinham deixado entender. o arguido jamais se apropriou de quaisquer quantias entregues a mais pelos particulares interessados nos registos; e limitou-se a dar "meros esclarecimentos" ao ..., no convencimento – que este próprio também partilhava – de que o mesmo estaria a colaborar em serviços de advogado ou solicitador. é também um facto que o arguido não fomentou ou autorizou a procuradoria clandestina pretensamente assacável ao ..., nem lhe angariou clientela ou encaminhou e acompanhou pessoas ao estabelecimento onde o mesmo trabalhava. admite o arguido ter cometido alguns lapsos quanto aos reconhecimentos presenciais a que se reporta o artº 17º da acusação; mas nega que tenha actuado intencionalmente, por mero favor ou colaboração. pelo que também não é verdade quanto consta dos artºs 18º, 19 e 20º da referida acusação. e mantém o arguido que não tem rigorosamente nada a ver mm a actividade desenvolvida peio ..., reafirmando que nunca dissera estar envolvido pessoalmente com ele quanto ao seu trabalho na papelaria. mas confirma ter franqueado a entrada do ... na Conservatória para ser esclarecido sobre assuntos de registo; e é verdade que, então, aí o atendia por vezes numa sala onde trabalhavam mais duas funcionárias. Todavia, isso não constituía qualquer tratamento privilegiado – visto também aí receber outras pessoas, por vezes – e compreende-se até, em parte, pela circunstância de uma dessas funcionárias ser irmã do dito .... é falso, pois, que o arguido tenha exercido a procuradoria ou solicitadoria por interposta pessoa - a intervenção do dito ... - e que dessa actividade tenha obtido qualquer benefício económico, directo ou indirecto; sendo autêntico dislate, como se faz no artº 27º da acusação, dizer que estes últimos se traduziram no "aumento de clientes do estabelecimento do arguido". o arguido sempre tratou todos os Oficiais, mesmo quando seus subordinados, com total correcção e igual consideração, pelo que é falso quanto consta dos artºs 30º a 33º da acusação. e, no que toca à imputação do artº 34º da acusação, o arguido nega ter tido a mínima intenção de ofender a funcionária em causa, admitindo apenas ter proferido expressão aparentada com a referida, mas em tom meramente jocoso. e, finalmente, o arguido admite não ter dado inteiro cumprimento às "instruções" para o serviço pré-registral apenas por questões de eficácia e de oportunidade do serviço, que não por desconhecimento, negligência ou outra intenção. Sintetizou reafirmando, além do mais. que: – nunca agiu dolosamente; não se apropriou indevidamente de quaisquer quantias; nenhum acordo ou vínculo laboral teve com o referido ..., a quem não dispensava tratamento de favor; nunca exerceu solicitadoria ilegal. Ofereceu abundante prova testemunhal, concluindo pela insubsistência da acusação e o consequente arquivamento dos autos. Da apreciação da PROVA Finda a produção da prova admitida, entendemos provarem-se os seguintes factos e circunstâncias:- a – O arguido facultou ao ..., por finais de Set. ou inícios de Outº/92, em espaço junto do estabelecimento de papelaria de sua esposa, onde o mesmo prestava algum apoio a esta - então muito doente - e simultaneamente se ocupava na elaboração e tratamento de documentos para diversas repartições públicas, incluindo a Conservatória. b- Esta actividade chegou mesmo a ser acrescentada, para efeitos fiscais, ao objecto comercial daquele estabelecimento. c – Mas nunca se provou a existência de qualquer vínculo laboral entre este ... e a proprietária desse estabelecimento, com o arguido ou qualquer outra pessoa. d – Não obstante, provaram-se diligências do arguido no sentido de obter que um advogado ou solicitador se aproveitassem da colaboração daquele ..., e dessem cobertura à actividade por ele exercida – o que não chegou a conseguir. De facto, provam-se contactos com o Sol. ... (fls 20 e 101), a quem o arguido propôs "sociedade" nos réditos obtidos através do trabalho do ..., em troca da cobertura legal que aquele daria à actividade de procuradoria e solicitadoria que este exercia. Do mesmo modo, também o arguido tentou igual solução junto do Sol ... (fls 146), prontificando-se a conseguir-lhe instalações para o escritório de solicitador que o mesmo pretendia instalar em IDANHA e oferecendo-lhe desde logo os préstimos do trabalho daquele jovem .... Finalmente, também o Dr. J. ... (fls 228 e 239) nos dá conta das diligências do arguido junto da sua pessoa para que "cobrisse" a actividade do citado ... no tratamento de documentação e processos de registo, indicando-o para seu colaborador; mas, depois, aquele Snr. Advogado retratou-se, desmentindo ter aceite tal colaboração e todo e qualquer acordo com o arguido e (ou) aquele. e – O certo é que, na sequência dessa situação, muitos dos processos de registo apresentados na Conservatória foram tratados pelo referido ... que, para além de obter os documentos necessários, chegou a preencher as respectivas requisições – mesmo para registos mm alguma complexidade. É, porém, público e notório que o citado ... exercia tal actividade por acordo e conluio com o arguido, sob sua orientação e ensinamentos, dele recebendo apenas alguns "trocos" dos proventos que lhe granjeava e eram recebidos dos interessados na realização dos registos. Dão-nos testemunho insuspeito do indício desses factos a Snr Notária (fls 176), o Escrº ... (fls 23, 106 e 177), o empregado de escritório ... (fls 24). o Snr. Sol, ... (fls 90); e, também são relevantes os depoimentos dos funcionários da Conservatória 2º Ajdt. ... (fls 8 e 48) e Escrº ... (fls 11 e 49). f - E provado está, também, que o arguido encaminhou para ele alguns interessados na requisição de registos a apresentar na Conservatória, chegando a acompanhar alguns deles ao dito estabelecimento. g - Por essa actividade eram cobradas determinadas importâncias – para além do custo dos registos – cujo montante variava com a dificuldade e a demora na sua efectivação. h - Algumas dessas importâncias foram entregues, ao próprio arguido, pelos interessados nos registos. i – Mais se provou que o arguido sempre deu ao ... os esclarecimentos de que este necessitava para tratar dos registos, fazendo-o por vezes no interior da Conservatória e facultando-lhe o ingresso até à sala onde trabalhava com duas outras funcionárias. j – Não se provou, porém, que tal procedimento constituísse privilégio do ..., não só porque era concedido a outras pessoas pelo arguido, como ainda porque o á- vontade do ... em entrar nas instalações estaria também relacionado com o facto de aí trabalhar uma sua irmã. k – Admitiu ainda o arguido que efectivamente anotou, em algumas das requisições elaboradas pelo referido ... fora da Conservatória, que a assinatura dos requisitantes fora feita na presença dele arguido- facto que não correspondia à verdade, mas facilitou a apresentação dos pedidos. i – E resulta também dos autos que o arguido aconselhou e orientou alguns interessados na requisição de registos a procurarem apoio nos serviços que prestava o referido ..., ainda quando os mesmos tinham começado por se dirigir à Conservatória; ou mesmo, quanto a alguns casos que os interessados tinham entregado pessoalmente ao arguido. m - E, desse modo, verificou-se realmente uma redução dos processos pré-registrais tratados pela Conservatória, com efectiva diminuição dos emolumentos pessoais a distribuir pelos funcionários. n - Não se provaram quaisquer infracções ao artº 23º do Estatuto Disciplinar: são vagas as referências quanto às saídas da Conservatória para o arguido se deslocar a sua casa que fica em frente, do outro lado da rua; parece justificado, até certo momento, o não cumprimento integral das normas que regulam o serviço pré-registral, perante a continuada falta de conservador e a acumulação do serviço; e, do mesmo modo, também se não comprovam, pela sua falta de especificação e de prova, os pretensos tratamentos preferenciais ou incorrectos em relação a alguns funcionários, quando o arguido se encontrava no exercício da chefia. o – E, no que toca à ex-contratada ..., tão-pouco se demonstrou que a expressão usada pelo arguido lhe era especialmente dirigida e tinha intenção de a ofender pessoalmente; não constando, de resto, nos autos que a pretensa visada tenha oportunamente deduzido queixa disciplinar ou criminal. De resto, tais infracções sempre estariam amnistiadas pelo artº 1º jj) da Lei nº 15/94 de 11- Maio. CONCLUSÕES Tanto bastará para nos convencer de que houve realmente um entendimento ou conluio do arguido com o citado ..., a partir de finais de Setº/92, no sentido de este se ocupar do tratamento da documentação e processos de registo que aquele desviava da Conservatória mas de que não podia ocupar-se pessoalmente - exercendo por intermédio daquele a actividade privada de solicitadoria que lhe era vedada pelo seu estatuto pessoal de funcionário (artº 48º da Lei Orgânica) bem como pelo - artº 56º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados. E, perante os vários casos denunciados e provados, verificamos que o arguido infringiu repetidamente a al' d) do nº 2 e o nº 1 do artº 25º do Estatuto Disciplinar, incorrendo na pena de inactividade aí cominada. Do mesmo passo concluiremos que o arguido, com tal actuação, cometeu também a infracção prevista e punida na alª c) do citado nº 2, visto ter violado dolosamente a confiança dos cidadãos na imparcialidade da Administração Pública, incorrendo ainda na pena de inactividade. Não julgamos verificadas quaisquer infracções da alª b) do nº4 do artº 26 do cit. Estatuto, visto se não provar terem sido solicitadas ou aceites quaisquer dádivas, gratificações ou vantagens patrimoniais com a intenção e o significado ai previstas. Antes, sim, nos parece que, não promovendo a oportuna instauração e distribuição dos processos pré-registrais (quando tal era já possível e desejável) e desviando-os para a actividade privada de solicitadoria ou procuradoria que o arguido tinha assegurada com a colaboração do referido ..., visando obter para si os benefícios económicos decorrentes de tal actividade, o arguido faltou aos deveres do seu cargo e cometeu infracções que põem em causa a manutenção da sua relação profissional de funcionário, incorrendo na pena de demissão cominada na alª f) do nº 4 do citado artº 26º ED. Verificam-se as circunstancias agravantes especiais da premeditação (artº 31º, nº 1 al. c) E.D.); do conluio com outrém (al d) do nº 2, artº 31º cit.) e da acumulação (alª g) do cit. nº1), quanto a todas as infracções. Mas, também se consideram provadas, a favor do arguido, as invocadas circunstâncias atenuantes especiais da prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo (alª a) do artº 29º E.D.) e a prestação de serviços relevantes ao povo português (alª c) do cit. artigo). Sendo que, também não é despiciendo para ser levado em conta na graduação da pena (artºs 28º e 30º do ED.), o facto de o arguido ter assegurado em circunstâncias difíceis e durante um período de tempo bastante prolongado, a substituição da chefia da Conservatória, tendo iniciado a recuperação do atraso do serviço e merecido a consideração dos utentes daqueles serviços, a quem sempre procurou prestar a melhor ajuda. Pelo exposto entendemos que lhe deverá ser aplicada a pena unitária de inactividade por um ano, em razão de todas as infracções cometidas. Vossa Excelência superiormente melhor decidirá. O Instrutor, (a) - ... – Conservador” 2.1.16’ – A inspectora-coordenadora da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado elaborou, em relação ao recurso hierárquico interposto pela Recorrente, a seguinte informação, com a qual concordou o Director-Geral, antes de remeter o processo à decisão do Ministro da Justiça: “RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO POR A..., EX-1º AJUDANTE DA CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CIVIL E PREDIAL DE IDANHA-A-NOVA Vem A..., ex-1º Ajudante da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Idanha-a-Nova, na situação de aposentado, interpor recurso hierárquico do despacho de 2.5.97 do Exmº Director-Geral, que lhe aplicou a pena de inactividade por 1 ano, substituída pela perda de pensão por igual período de tempo. O Recorrente foi notificado do despacho recorrido em 7.5.97 e a petição de recurso deu entrada nesta Direcção-Geral em 20.5.97, dentro do prazo previsto pelo artº 75º, nº3 do Estatuto Disciplinar. O recurso é necessário e tem efeito suspensivo (artº 75º, n' 6 e 8 do E.D.). Nas suas alegações, começa o Recorrente por interrogar se, ao ser substituída, no relatório final, a pena de demissão para que apontou a acusação, pela de inactividade, não se terá reconhecido razão à defesa quando deduziu o incidente de suspeição do anterior Instrutor e, em caso afirmativo, que medidas foram tomadas face a esse reconhecimento. Acrescenta que, constando do próprio relatório que se devem dar como provadas as circunstâncias referidas nos parágrafos 4º e 5º de fls. 616, é de estranhar a pena aplicada ao arguido, devendo antes ser arquivado o processo. Quanto ao relatório, são-lhe imputadas algumas contradições: Em face dos factos provados e das atenuantes verificadas, nunca a pena proposta deveria ser a de inactividade por 1 ano. Dizendo-se em "II - Da apreciação da prova", na al. g)": "Por essa actividade eram cobradas determinadas importâncias para além do custo dos registos - cujo montante variava com a dificuldade e a demora na sua efectivação", refere-se, nas conclusões do relatório: "...visto se não provar terem sido solicitadas ou aceites quaisquer dádivas, gratificações ou vantagens patrimoniais, com a intenção e o significado aí previstos". Contradição se verifica também entre a factualidade considerada provada e a previsão legal do artº 25º, nº. 1 do Estatuto Disciplinar. Com efeito, referindo-se no relatório que o arguido infringiu repetidamente a al. d) do nº 2 e o nº. l do artº 25º do Estatuto Disciplinar", bem como que cometeu" também a infracção prevista e punida na al. c) do citado nº. 2", inexiste qualquer despacho fundamentado do dirigente do serviço sobre o assunto, bem como não se descortina quando nem quantas vezes terá o arguido violado a confiança dos cidadãos na imparcialidade da Administração Pública. Mas o Recorrente alega ainda contradições com a prova documental, opondo às alíneas da parte do relatório com o título "Da apreciação da prova", os seguintes factos: O arguido não facultou espaço ao .... A esposa do arguido é que facultou espaço ao Exmº Senhor Dr. ..., que no local teve o seu escritório. Não se comenta o teor desta alínea, por não se curar no recurso de dilucidar qualquer questão fiscal. Ficou provado que o ..., para fins de registo, trabalhou para o Sr. Dr. .... O Dr. ... é que pretendeu e conseguiu do arguido a disponibilização de um espaço na papelaria. O arguido era alheio à execução do vinculo laboral existente entre o ..., que trabalhava na papelaria de sua esposa, e o Sr. Dr. ..., que ali tinha escritório. Não se compreende por que estará provado o facto constante desta alínea, se bem que seja obscuro a que "ele" se reporta o relatório. e h) O próprio relatório nega os factos constantes destas alíneas, quando conclui que não foram solicitadas ou aceites quaisquer dádivas, gratificações ou vantagens patrimoniais com a "intenção e o significado ai previstos". Não foi só ao ... que o arguido dava esclarecimentos, pelo que é insuficiente o que se considera provado. Confessa o facto, com a intenção de facilitar a apresentação dos pedidos. O arguido justifica o facto pelo constante da alínea m) e do que se disse sobre a al. i). Finalmente, nas "considerações finais", diz o, recorrente que o Tribunal de Idanha-a-Nova notificou, por duas vezes, conforme documentos juntos ao processo, o Dr. ... na morada da papelaria da esposa do Recorrente, o que foi silenciado no relatório. Por fim, refere a informação prestada em 24.2.94 pela Senhora Conservadora de Idanha-a-Nova sobre o bom estado do serviço que o Recorrente chefiara, não podendo ainda ser consideradas as agravantes de premeditação, concluio e acumulação, porque inexistindo qualquer matéria disciplinarmente ilícita, será .absurdo considerar qualquer agravante. Assim, requer que o despacho recorrido seja revogado e substituído por outro que ordene o arquivamento dos autos. Cumpre informar. Antes de mais, convém que fique expresso que em momento algum, mesmo em sede de recurso hierárquico e contencioso, foi dada razão ao recorrente quanto ao incidente de suspeição do Instrutor deduzido. A substituição do instrutor operou-se apenas porque o Instrutor contra quem foi levantada tal suspeição, a requereu, depois de ter sido reconhecida a insubsistência das razões alegadas para que a suspeição fosse declarada. Quanto às alegadas contradições do relatório: Foi feito um correcto enquadramento jurídico-disciplinar dos factos, coexistindo as circunstâncias atenuantes com as agravantes igualmente dadas como provadas, pelo que não se verificou qualquer contradição. Não há a contradição que se pretende; com efeito, quando o Sr. Instrutor diz nas conclusões que não se provou terem sido solicitadas ou aceites quaisquer dádivas, gratificações ou vantagens patrimoniais, com a intenção e o significado aí previstos, está a referir-se, como aliás consta expressamente da parte não reproduzida, à infracção prevista na alínea b) do nº4 do artº 26º do Estatuto Disciplinar. Continua a não se verificar qualquer contradição mo relatório, mesmo quando o Instrutor, enquadrando a infracção na previsão do artº 25; nº.l, a enquadra também na alínea d) do nº.2 do mesmo artigo, pois se a lei proíbe a acumulação de funções públicas com actividades privadas em caso de despacho fundamentado que declare a incompatibilidade, por maioria de razão tal acumulação é proibida quando a incompatibilidade resulta directamente da lei. Por outro lado o Instrutor, ao enquadrar a actuação do arguido na alínea c) do nº 2 do referido artº 25º, agiu bem, dado que o arguido ao anotar em requisições elaboradas pelo ... fora da repartição que a assinatura dos requisitantes fora feita na sua presença, com vista a facilitar a apresentação dos pedidos, violou o dever de imparcialidade dos funcionários públicos. Quanto às contradições com a prova documental: Está profusamente demonstrado nos autos que foi o arguido quem facultou o espaço ao ...; e como se não bastasse, o arguido junta agora as declarações prestadas pelo referido ... no Tribunal de Idanha-a-Nova, das quais resulta que a esposa do arguido não teve qualquer intervenção na cedência do espaço ao .... O que se diz nesta alínea no relatório, é mais uma prova da finalidade da presença do ... na papelaria. Não ficou provado, até porque desmentido pelo próprio Dr. ..., que o ... trabalhasse para ele (fls. 228 e 236). Não ficou provado, até porque desmentido pelo Dr. ... que lhe tivesse sido disponibilizado um espaço na papelaria. A resposta ao que o recorrente diz relativamente a esta alínea, decorre do que se diz na resposta às alíneas anteriores. O facto provado é o de que o arguido encaminhou para o dito ... alguns interessados na requisição de registos, acompanhando alguns ao estabelecimento. e h) Como se disse na alínea b) da resposta às "contradições do relatório", não há qualquer discordância entre o que se diz nestas alíneas e as conclusões do relatório. Os factos são dados como provados, com o significado constante da alínea j). l) e m) Factos provados e confessados. O facto referido nas "considerações finais" de o Tribunal de Idanha-a-Nova ter notificado por duas vezes o Dr. ... na morada da papelaria, não é decisivo para o efeito que o Recorrente pretende, pois não implica que alguma vez o referido Advogado tenha exercido efectivamente a sua actividade nesse local. E a circunstância referida de a Conservadora ter dado boa informação sobre o estado do serviço no exercício do arguido, foi tida em conta como circunstância atenuante (penúltimo parágrafo de fls.616). Assim, porque as contradições invocadas não se verificam, porque foram tidas na devida conta todas as circunstâncias atenuantes, bem como as agravantes, e porque tendo-se feito um correcto enquadramento jurídico-disciplinar dos factos, se aplicou a pena justa, parece-nos que o despacho recorrido deve ser mantido, negando-se provimento ao recurso. À consideração superior Lisboa, 24 de Junho de 1997 A inspectora-coordenadora As) ...” 2.1.17’ – A Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça elaborou, em 15-7-97, a Informação nº 295/97/AJ, com a qual concordou o despacho recorrido, e que se transcreve: “PROC. Nº 295/97/AJ ASSUNTO: Recurso hierárquico interposto por A... INFORMAÇÃO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA EXCELÊNCIA: Inconformado com a pena de inactividade por um ano, substituída por perda de pensão por igual período de tempo, já que se encontrava na situação de aposentado, vem o ex 1º ajudante da Conservatória dos Registos Civil e Predial de Idanha-a-Nova, acima referido, recorrer para Vossa Excelência do despacho de 02.05.97 do Exmº Director Geral dos Registos e do Notariado, que lha mandou aplicar, após processo disciplinar. Sobre o assunto pronunciou-se a D.G.R.N., em informação de 24 de Junho passado, que consta do expediente junto, com a qual se concorda e aqui se dá por inteiramente reproduzida. Com efeito, também em nosso entender, não assiste razão ao recorrente. Na realidade, analisada a sua extensa petição de recurso hierárquico, desde logo se constata, que o mesmo recorrente, para além de não indicar, e muito menos demonstrar, que preceito ou preceitos legais teria o acto recorrido violado, taco pouco menciona sequer, de que pretenso vício, estaria aquele acto inquinado. Limita-se, tão somente, a alegar que não praticou quaisquer actos susceptíveis de censura disciplinar, afirmando que o Instrutor do processo entrou em contradição, ao apreciar a prova produzida. A verdade, porém, é que o Instrutor do processo, usou de um grande rigor, ao apreciar a prova, como se pode comprovar, de fls. 617 a 620 do relatório final, apenas admitindo os factos indubitavelmente provados e afastando todos aqueles em relação aos quais pudesse surgir a mínima dúvida, como, de resto, lhe competia. Não pode, contudo, o recorrente negar que: Facultou a ..., por finais de Setembro ou inícios de Outubro de 1992, um espaço na papelaria da sua esposa, onde o próprio arguido prestava apoio e simultaneamente se ocupava da elaboração e tratamento de documentos para diversas repartições públicas, incluindo a Conservatória onde prestava funções; Diligenciou junto do Solicitador ... no sentido de este último lhe proporcionar a necessária cobertura legal, para a actividade de procuradoria e solicitadoria que vinha exercendo, havendo actuado de igual forma junto do Dr. ... E que na sequência dessa situação, muitos dos processos de registo apresentados na Conservatória foram tratados pelo ..., o qual para além dos documentos necessários, chegou a preencher as respectivas requisições, actividade exercida por acordo e conluio com o arguido, sob a sua orientação e ensinamentos, delas auferindo o mesmo recorrente alguns trocos dos proventos que lhe granjeava e eram recebidos dos interessados; Encaminhou para o referido estabelecimento comercial, interessados na requisição de registos a apresentar na Conservatória, tendo chegado a acompanhar alguns daqueles à papelaria; Por essa actividade eram cobradas importâncias – para além do custo dos registos -, variando o respectivo montante com a correspondente dificuldade e demora da sua efectivação, algumas das quais foram entregues pelos interessados ao recorrente; Aconselhou e orientou interessados na requisição de registos a procurarem apoio nos serviços que o ... prestava, mesmo quando aqueles haviam começado por se dirigir à Conservatória, o que determinou uma redução na mesma Conservatória dos processos pré-registrais, com efectiva diminuição dos emolumentos pessoais a distribuir pelos funcionários. 3. Os factos acima descritos, demonstrados amplamente nos autos do processo disciplinar, constituem, efectivamente, violação por parte do recorrente dos seus deveres de isenção, lealdade e correcção, previstos nas alíneas b), c) e f) do nº 3 do artigo 3º do Estatuto Disciplinar, tendo indubitavelmente com o seu procedimento atentado gravemente contra a dignidade e prestígio da função que exercia e da sua qualidade de funcionário público. A pena de inactividade que lhe foi aplicada, consoante proposta do instrutor, afigura-se-nos, consequentemente, correcta, o mesmo se dizendo da respectiva medida. Com efeito, ao apreciar os factos, dados como provados, o instrutor não deixou de os equacionar à luz das circunstâncias agravantes e atenuantes que concorreram no processo, em total consonância com o disposto no artigo 28º do Estatuto Disciplinar, conjugado com a norma do artigo 30º do mesmo diploma legal. Por outro lado, como determina o artigo 5º do Estatuto Disciplinar, no seu nº 1 “Os funcionários e agentes ficam sujeitos ao poder disciplinar desde a data da sua posse, ou se esta não for exigida do exercício de funções” sem prejuízo da sua passagem à situação de aposentados (nºs 2 e 3 do mesmo preceito). A substituição da pena de inactividade por um ano, pela perda de pensão do recorrente por igual período de tempo, encontra-se, consequentemente, no caso sub judice justificada por aquela norma e sobretudo pelo artigo 15º do citado diploma, que prevê expressamente essa substituição. Solicita finalmente o recorrente a reinquirição das testemunhas que indica na parte final do seu requerimento de recurso hierárquico, ao abrigo do disposto no artigo 76º do E.D. Não nos parece, porém, que seja de satisfazer o mencionado pedido. Com efeito, para além de não apresentar qualquer justificação para o pedido, já que não demonstra porque o pretendido meio de prova não pôde ser requerido ou utilizado antes (único fundamento para tanto requerido pelo artigo 76ª do E.D.), o recorrente, entra, precisamente, em contradição com a referida exigência legal ao pedir a reinquirição das testemunhas em causa, que portanto já foram ouvidas. Termos em que, em face do exposto, improcedem totalmente, em nosso entender e salvo melhor opinião as razões invocadas pelo recorrente, pelo que o acto, ora impugnado, deverá ser mantido, portanto válido e legal e indeferido o presente recurso hierárquico. À consideração de Vossa Excelência. Lisboa, 15 de Julho de 1997 As) ... Parecer do Auditor Jurídico Concordo 19H00 Lx. 15/7/97 As) Ilegível.” O Direito – O Recorrente discorda do acórdão do Tribunal Central Administrativo que negou provimento ao recurso contencioso no qual impugnou a decisão do Senhor Ministro da Justiça que, na sequência de processo disciplinar, manteve a pena de inactividade, substituída pela perda da pensão de aposentação por um ano, que lhe foi aplicada pelo Director-Geral dos Registos e do Notariado. Imputa ao referido acórdão nulidade por omissão de pronúncia e violação do artigo 76º do Estatuto Disciplinar. Suscita ainda como questão prévia a aplicação da Lei da Amnistia nº 29/99, de 12 de Maio. Vejamos. 2.2.2 Quanto à aplicação da Lei da Amnistia É manifesta a falta de razão que lhe assiste. O Recorrente defende que a infracção disciplinar pelo qual foi punido se encontra abrangida na amnistia decorrente do preceituado no artigo 7º alínea c) da Lei nº 29/99, de 12 de Maio. Dispõe o citado preceito: “Desde que praticadas até 25 de Março de 1999, inclusive, e não constituam ilícito antieconómico, fiscal, aduaneiro, ambiental e laboral são amnistiadas as infracções disciplinares e os ilícitos penais não amnistiados pela presente lei e cuja sanção aplicável não seja superior à de suspensão”. O Recorrente foi punido com a sanção disciplinar de inactividade, que, na hierarquia das penas disciplinares é superior à de suspensão (cf. artigo 1º, alíneas c) e d) do Estatuto Disciplinar). Tanto basta para se concluir pela inaplicabilidade da invocada Lei da Amnistia ao caso do Recorrente, face à última parte do preceito citado. 2.2.3 Quanto à alegada omissão de pronúncia Sustenta o recorrente que a sentença é nula, nos termos do disposto nos artigos 660º, nº 2 e 668º, nº 1, alínea d), 1ª parte do Código do Processo Civil, por não se ter pronunciado sobre questões que devia conhecer, designadamente: A relevância do ambiente de confronto político em que surgiram os autos; A circunstância de ser anónima a denúncia que os produziu; O facto de o Senhor inquiridor e instrutor ter sido afastado na sequência do incidente de suspeição; A realidade de ter sido arquivada queixa apresentada na Ordem dos Advogados contra o mandatário do recorrente, por parte da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado; A substituição da pena de aposentação compulsiva pela de perda de pensão por um ano; A chefia do recorrente se haver mantido após a instauração de procedimento disciplinar; O vínculo laboral que intercedia entre o ... e a esposa do recorrente e o Advogado Dr. ...; A existência de escritório deste ilustre causídico naquela papelaria; O não recebimento ilícito pelo recorrente de quaisquer verbas ou dádivas por actos por si praticados no âmbito da sua actividade registal; A licitude de o recorrente acompanhar com quem muito bem entendesse dever fazê-lo; Haver ou não contradição sobre aconselhamento e orientação dos interessados para os serviços do ... e sobre redução de processos pré-registrais”. Não tem, contudo, a mínima razão. De facto: Conforme é doutrina unânime e jurisprudência assente, a nulidade por omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz tenha deixado de proferir decisão sobre questão/s que deveria conhecer. As questões a conhecer não se confundem, porém, com os argumentos produzidos pelas partes, não existindo relação directa entre fundamentos ou razões de que as partes se socorrem e omissão de pronúncia. Assim, a simples falta de alusão aos argumentos usados pelas partes não gera omissão de pronúncia, como é entendimento jurisprudencial generalizado (v. entre outros, acórdão deste STA de 26-3-03, recurso 2040/02-13). No caso em análise, o âmbito de apreciação do recurso contencioso interposto no T.C.A. encontrava-se delimitado pelas conclusões das alegações desse recurso, como é entendimento jurisprudencial consolidado deste STA (v. entre outros acórdão de 24.01.01, recurso nº 27 385). As aludidas conclusões são as seguintes: “Em conclusão: O acto recorrido violou frontal e claramente: O artigo 25º do Decreto-Lei nº 24/84 de 16 de Janeiro, porquanto aplicou a pena de inactividade ao ora recorrente, apesar da inexistência dos pressupostos fácticos da respectiva aplicação; O artigo 76º do mesmo diploma, porquanto não permitiu a produção suplementar em matéria de prova”. Eram pois apenas estas as questões que o acórdão tinha de apreciar e efectivamente apreciou, julgando-as improcedentes. (v. 2.2.3 e seguintes do acórdão recorrido) De resto, nada do que se refere naquelas alíneas – cujo conteúdo, aliás, foi, com muito acerto, refutado na Informação da Inspectora Coordenadora da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, agora transcrito integralmente em 2.1.16’ da matéria de facto – põe em causa a justeza da decisão recorrida, ao considerar improcedente o vício de violação do artigo 25º do Decreto-Lei nº 24/84 de 16 de Janeiro, por alegada inexistência dos pressupostos fácticos da respectiva aplicação, nem o Recorrente logra fazer a necessária articulação entre uma coisa e outra, raiando a má fé processual a forma como se refere a certos factos, designadamente, no respeitante à suspeição do instrutor, que, bem sabe, nunca ter sido aceite, como também se vinca na aludida informação da Inspectora Coordenadora. De facto, note-se que o Recorrente, neste recurso jurisdicional, delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, não alega erro de julgamento quanto à decisão de improcedência de tal vício. E, cabe a este propósito referir, que são inteiramente desprovidas de sentido as considerações tecidas pelo Recorrente a propósito da anuência do Tribunal a determinados pareceres, relatórios ou informações jurídicas elaboradas pela Administração, pois, dentro dos seus poderes de cognição, incumbe ao Tribunal essa tarefa de aprovar ou reprovar a actividade da Administração na tramitação legal do processo disciplinar. Improcede, assim, a conclusão 2ª das alegações do recurso jurisdicional. 2.2.4 - Sustenta ainda o Recorrente que o acórdão recorrido, ao considerar que o recorrente não justificou a razão que o conduziu ao pedido de produção suplementar de prova, “olvidando que aquele deixou escrito e alegado por que o pedira, violou o artigo 76º do Estatuto Disciplinar e o estatuído nos artigos 659º n.º 3 e 660º n.º 2 do C.P.C., aplicáveis ex vi do disposto nos artigos 1º e 2º da L.P.T.A.” Também aqui carece o Recorrente de razão. Na verdade: O Recorrente escreveu, no recurso hierárquico interposto para o Ministro da Justiça, após fazer alusão aos nomes das testemunhas que o instrutor do Processo disciplinar considerou indiciarem, insuspeitadamente, a prática dos factos infraccionais imputados ao arguido: «O arguido não tem a menor dúvida que alguns dos referidos estivessem de facto convencidos do que então disseram. Mas o arguido não tem a menor dúvida de que muitos dos referidos hoje pensem de forma completamente diferente e têm perfeita consciência de que o arguido era alheio à execução do vínculo laboral existente entre o ..., que trabalhava na papelaria de sua esposa, e o Sr. Dr. ..., que ali tinha escritório. Nestas condições estarão, ao que se crê, ambos os mencionados ..., os Solicitadores, o Sr. ..., o Sr. ... e o Sr. .... Daí que se requeira, ao abrigo do já citado artigo 76º a respectiva reinquirição, dispensando-se a do Sr. ... por – aqui sim – razões públicas e notórias”. O despacho contenciosamente recorrido indeferiu esta diligência por não se ter demonstrado que a mesma não pôde ser requerida ou utilizada antes, como seria pressuposto pelo artigo 76º do Estatuto Disciplinar, sendo certo que as testemunhas já tinham sido ouvidas. O acórdão recorrido considerou improcedente a violação do aludido artigo 76º do E.D. imputada ao acto contenciosamente impugnado, justificando: “Na medida em que o recorrente não justificou as razões suficientes à reinquirição das testemunhas em causa, não podia ver satisfeito o seu pedido”. Tal decisão não viola o preceituado nos artigos 659º nº 3 e 660º nº 2 do Código do Processo Civil, pois, por um lado o juiz resolveu a questão que lhe foi colocada pela parte, ou seja, a de apurar se o acto estava ou não inquinado de vício de violação do artigo 76º do E.D.; por outro o juiz aduziu os fundamentos que, em seu entender, justificavam a respectiva decisão. E também se entende não ter sido infringido o preceituado no artigo 76º do E.D., porquanto: Dispõe o preceito em referência “Com o requerimento em que interponha o recurso pode o recorrente requerer novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda conveniente, desde que não pudessem ter sido requeridos ou utilizados antes, devendo o ministro, entidade equiparada ou órgão executivo ordenar, no prazo de 5 dias, o início da realização das diligências adequadas”. Ora, a simples afirmação do arguido, ora Recorrente, em sede de recurso hierárquico, de que estava convencido que determinadas testemunhas ouvidas em sede de instrução de processo disciplinar, tinham agora uma opinião diferente sobre os factos que motivaram o acto punitivo, não só representaria sempre justificação insuficiente para requerer a reinquirição das referidas testemunhas (cujo depoimento – aliás, em alguns casos repetido e sempre confirmado - no decurso do processo, foi considerado insuspeito). Como ainda, não se aponta nenhuma razão válida, para, só em sede de recurso hierárquico da decisão punitiva, requerer a respectiva reinquirição (v. acórdão deste STA de 11/11/99, recurso nº 40.767) Improcede, pois, também a conclusão 3ª das alegações. 3. Nestes termos improcedendo todas as conclusões das alegações, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional confirmando a decisão recorrida. Custas pelo Recorrente, fixando-se: Taxa de Justiça: 400 € Procuradoria: 200 € Lisboa, 2 de Abril de 2003 Angelina Domingues – Relatora – António Samagaio – J Simões de Oliveira