9320634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9320634
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Efeito devolutivo, Inutilidade absoluta
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015646
Nr Documento: RP199509209320634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1cd88547ed4d953f8025686b0066b46aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9320634.B6
Sumário
Deverá subir diferidamente, com o recurso da decisão que puser termo à causa, o recurso do despacho que indeferiu a prova por arbitramento requerida por ofendido no seu pedido de indemnização civil. A retenção do recurso só o tornará absolutamente inútil quando a sua decisão, ainda que favorável ao recorrente, já lhe não pode aproveitar, isto é, quando, seja qual for a solução que lhe vier a ser dada pelo tribunal superior, ele é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo. Tratando-se de recursos de decisões interlocutórias com subida a final, recebidos com efeito meramente devolutivo, o seu provimento inutilizará apenas actos e termos do processo, designadamente a decisão final.