546/93 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Tavares da Costa
Processo: 546/93
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 366/92
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da CostaLuís Nunes de AlmeidaAntónio Ribeiro MendesManuel Cardoso da CostaAlves Monteiro Dinisn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19930546.html
Texto
1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo o recurso por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, "na parte em que exige o requisito do 'prejuízo patrimonial', quando reportado às condutas descritas na alínea a) desse preceito", pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, de 19 de Maio de 1993, tirado em Plenário, e publicado no Diário da República, II Série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, decide-se: a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro; b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, a fim de a mesma ser reformada de acordo com o ora decidido no tocante à questão de inconstitucionalidade. Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa