0020791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0020791
Acórdão
Descritores: Acção especial, Confiança judicial de menores, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029516
Nr Documento: RP200009260020791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6b2a350468a935380256998003672abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020791.CB
Sumário
A acção especial de confiança judicial de menor compreende, na sua tramitação, quatro fases distintas: articulados; despacho saneador; diligências e audiência de discussão e julgamento; e sentença. Depois do trânsito em julgado da sentença, e por não estar prevista qualquer fase posterior, a acção deve ser arquivada, não tendo de se manter pendente até à instauração da acção relativa à adopção. Na fase posterior àquela sentença, a defesa dos interesses do menor pode ser feita pelas pessoas/instituições a quem cabe legalmente essa defesa, podendo ainda o Ministério Público organizar processo administrativo para esse efeito.