2468/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 2468/05
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Identidade de pedido
Sumário
Estamos perante pedidos diferentes quando numa acção se formula o pedido de constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio rústico da ré, a favor de um aviário do autor, e noutra acção o autor pediu que se decidisse pela expropriação, a seu favor, de todo o terreno daquele prédio rústico da ré.
Texto
N