2468/05 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Silva Freitas
Processo: 2468/05
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Identidade de pedido
Decisão: Confirmada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/60c6ba952f2a5600802570d80050278d
Sumário
Estamos perante pedidos diferentes quando numa acção se formula o pedido de constituição de uma servidão de passagem sobre o prédio rústico da ré, a favor de um aviário do autor, e noutra acção o autor pediu que se decidisse pela expropriação, a seu favor, de todo o terreno daquele prédio rústico da ré.