004395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004395
ACORDAO
Descritores: Organismo de coordenação economica, Junta nacional do vinho, Receita de organismo de coordenação economica, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Imposto, Taxa, Receita parafiscal, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pereira , David
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011551
Nr Documento: SA219870325004395
Data de Entrada: 18/12/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c6cef633c6167da802568fc0036e654
Sumário
Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da JNV fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66 não determinam a inconstitucionalidade do diploma, quer perante a Constituição de 1933 quer perante a Constituição de 1976.
