040412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040412
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Cumulo material de penas, Revogação da suspensão da execução da pena, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001760
Nr Documento: SJ199002140404123
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1147556a8af69e0802568fc00394b0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040412.DE
Sumário
A realização plurima do mesmo tipo de crime, executada por forma essencialmente homogenea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior, constitui um so crime continuado. Em caso de cumulo material de penas, o tribunal competente para revogar a suspensão de uma pena imposta por sentença ja transitada e o que tiver proferido a respectiva sentença condenatoria. Compete ao tribunal decidir, em sua livre convicção, tendo-se verificado a confissão integral e sem reservas ou a confissão parcial e com reservas, se deve ter lugar e em que medida, quanto aos factos confessados, a produção da prova.