0022239 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0022239
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Lei aplicável, Caducidade, Arrendatário, Indemnização, Constitucionalidade, Reversão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016361
Nr Documento: RP198710150022239
Indicações Eventuais: ALVES CORREIA IN AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXP UTIL PUBL PAG113.
J O ASCENSÃO IN A CADUC DA EXPROP PAG46. G TELES IN BMJ N83 PAG151.
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0339c989da11f59d8025686b0066c2feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0022239.E4
Sumário
O n. 2 do artigo 9 do Código das Expropriações aplica-se às declarações de utilidade pública anteriores à entrada em vigor desse Diploma. O n. 2 do artigo 1115 do Código Civil (aplicável no caso sub-judicio, mas hoje substituído pelo art. 33, n. 1, do Código das Expropriações) era inconstitucional, por violar o disposto nos artigos 13 e 62, n. 2, da Constituição da República. Não é de atribuir ao arrendatário uma indemnização, reportada à diferença entre a renda que pagava pelo prédio expropriado e a renda relativa ao novo prédio.