0589/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0589/08
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009533
Nr Documento: SA2200810010589
Juízes: Brandão de PinhoJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3041d5c283b5cef1802574db003971e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0589.08.B9
Sumário
Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. Se o recorrente faz afirmações de facto (os tributos não se encontram pagos, os tributos respeitam a factos tributários diferentes e a períodos de tempo igualmente diferentes) dos quais retira consequências jurídicas, afirmações de facto a que o probatório não dá resposta, e que são decisivas para a solução da causa, então o STA não é competente para conhecer do recurso. Competente é, isso sim, o TCA.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificada nos autos, impugnou judicialmente, junto do TAF de Braga, a liquidação adicional de IRS, relativa ao ano de 2000. Alegou que a alegada dívida de imposto não é da responsabilidade da impugnante (por falta de legitimidade passiva no procedimento de liquidação de imposto), de passo que há duplicação de colecta. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação procedente, anulando a liquidação impugnada. Inconformado, o MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs recurso para este Supremo Tribunal, tendo o Sr. Procurador da República apresentado alegações, que finalizaram no seguinte quadro conclusivo: Nos presentes autos, A…, veio impugnar a liquidação adicional de IRS com o n. 200400001062151, relativa ao ano de 2000, no montante de 589.587,08 €; A Mm. Juiz a quo deu como provados os factos enunciados de 1 a 18 do probatório da douta sentença recorrida, com base nos quais considerou existir duplicação de colecta; Fundamenta a sua decisão, essencialmente, no facto de haver uma outra liquidação de IRS, relativa ao ano de 1997, efectuada em nome do marido da impugnante, que considerou incidir sobre os mesmos factos tributários; Ora, nos termos do art. 205.°, n. 1 do CPPT, para haver duplicação de colecta é necessário que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: -Que o tributo em causa esteja pago por inteiro; -Que se exija da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza; -Que o tributo seja referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo; No caso aqui em mérito não se verificam, cumulativamente, esses requisitos, porque os factos tributários e a própria liquidação de IRS de 1997 se encontram ainda pendentes de decisão a proferir no âmbito de uma impugnação judicial intentada pelo marido da impugnante, B…, porque os factos tributários e a liquidação de IRS de 2000 se encontram ainda em discussão nos presentes autos, porque nenhum dos tributos se encontra pago e ainda porque os tributos respeitam a factos tributários diferentes e a períodos de tempo igualmente diferentes; Por isso, não há duplicação de colecta pelo menos enquanto uma das liquidações não se encontrar definitivamente fixada na ordem jurídica, pelo que, decidindo como decidiu, a Mm Juiz a quo não aplicou, como devia, o disposto no art. 205.°, n. 1 do CPPT, fazendo errada interpretação e violando essa disposição legal. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: A impugnante é casada com B… no regime de separação de bens. A AF procedeu a uma acção inspectiva ao marido da impugnante, em sede de IRS, ano de 2000, conforme fls. 14 ss. do apenso. Consta do relatório final designadamente: "2- De acordo com a relação das escrituras do mês de Setembro do 20 Cartório Notarial do Porto verificou-se que o sujeito passivo no ano de 2000, permutou pelo preço de € 3.026.868$80 (606.832.710$00), um terreno para construção, sito na Calçada da …, … e Rua do … 370/508, freguesia de …, Porto, omisso na matriz, tendo sido feita a sua participação 07/09/2000 por fracções a construir, destinadas a comércio, serviços ou restauração. A declaração modelo 129 apresentada, deu origem ao artigo 2997, com o valor patrimonial de € 1820612,32. Esta alienação está sujeita a LRS nos termos da alínea a) do no 1 do ano 10º do respectivo código. 3-Através do sistema de informática tributária constatou-se que o sujeito passivo apresente declaração de rendimentos a que alude o n. 1 do artigo 57º do Código do IRS (CIRS), do ano 2000, com o anexo G, mas não consta tal venda... - Sendo assim, propôs-se a correcção do rendimento declarado de acordo com os artigos 43 a 50º do Código do IRS (CIRS), considerando os seguintes valores: -Valor de alienação: € 3 026 868,80 -Valor de aquisição: € 498 797.90, conforme informação prestada pelos Serviços de Finanças do Porto 6 -Sisa n. 134 -Data de aquisição: 07/02/1977 de acordo com a informação prestada pelos Serviços de Finanças de Porto 6-Sisa n. 134 -Coeficiente de correcção monetária: 1.05 (Portaria n. 390/2000, de 10 de Julho) -Ganho sujeito a imposto: [€ 3026868,80- (€ 498797,90 X 1.05)] X 50% = € 1 251 565,50. Deste modo, a correcção à matéria colectável ascende a € 1 251 565,50... 8-Face ao exposto nos pontos anteriores, foi nesta data elaborada declaração de rendimentos modelo 3 (oficiosa), contemplando a correcção referida no ponto 6 do presente relatório..." Dou por reproduzido o teor da escritura de permuta de 13/9/200 a fls. 21 a 28. A 30 de Julho de 2001 os mesmos outorgantes, outorgaram o instrumento constante de fls. 19 e 20 "determinação prestação de permuta". Na sequência do entendimento de que haviam sido omitidos rendimentos da categoria G, no montante de 1.251.565,50 €, a AF, alterou o conjunto dos rendimentos líquidos para o montante de 1.314.378,54 €; A liquidação n. 200400001062151, no valor de 589.587,08 €, resultou da referida alteração dos rendimentos do sujeito passivo A (B…). O bem a que se reporta a referenciada a1ienação era bem próprio do cônjuge da impugnante, que em exclusivo beneficiou do negócio. No ano de 2000, a impugnante e o dito B… apresentaram uma única declaração de rendimentos para efeitos de IRS. O prazo para pagamento voluntário da liquidação terminou a 15/12/2004. A AF procedeu a uma acção inspectiva ao marido da impugnante, em sede de IRS, ano de 1997, conforme fls. 104 ss. do apenso, no âmbito da qual efectuou correcções meramente aritméticas aos rendimentos declarados no ano de 1997, no montante de 506.832.710$00. Do relatório de inspecção consta designadamente: "(...)3.5. Assim, dado os factos descritos e os valores em causa na compra e venda dos prédios, o sujeito passivo não os comprou para serem transformados em Quinta de recreio e habitação, mas sim para serem revendidos, praticando, segundo o artigo 463 do Código Comercial, um acto de comércio, que por ser isolado, os rendimentos auferidos, se enquadram no artigo 4°, n. 2 da alínea h) do CIRS, como rendimentos da categoria C. 3.6. tendo em atenção o art. 18º do CIRC, por remissão do artigo 31 do CIRS, os ganhos auferidos com a venda dos prédios, descritos no ponto 3.1, devem ser declarados no exercício de 1997, ano em que foi celebrado o contrato promessa com eficácia real. Com base no que foi descrito neste relatório, o contribuinte omitiu à declaração de rendimentos do ano de 1997, o anexo BI, com os seguintes valores: VENDAS DE MERCADORIAS 606.832.710$00 COMPRAS DE MERCADORIAS 700.000.000$00 RESULTADO APURADO 506.832.710$00". O impugnante apresentou pedido de revisão da matéria colectável, previsto nos artigos 91º e 92º da LGT, o qual foi indeferido por despacho de 28 de Dezembro de 2001, conforme fls. 87 ss. do apenso. A Administração Fiscal emitiu em 16/3/2002, a liquidação n. 5320059829, referente a IRS de 1997, no montante de imposto a pagar pelo impugnante de € 1.166.765,85, cuja data para pagamento voluntário ocorreu em 6 de Maio de 2002. Esta liquidação foi objecto de impugnação nos termos constantes de fls. 64 ss. do apenso, encontrando-se pendente. Em 30 de Setembro de 1995, entre … (que interveio por si e como gestora de negócios de outros) e o marido da impugnante foi celebrado um contrato promessa, em que este prometeu comprar e aquela prometeu vender, pelo preço de 100.000.000$00, dois prédios urbanos, sitos na Calçada da …, n. …, freguesia de …, Porto, descritos em conjunto na 2a CRP do Porto, sob o n. 3561: a) prédio inscrito no artigo matricial urbano n. 1752, constituído por casa de um pavimento e quintal com a área coberta de 250 m2 e descoberta de 7.007 m2; b)prédio inscrito no artigo matricial urbano n. 1755 constituído por um barracão de um pavimento com a área de cerca de 300 m2. Em 7 de Fevereiro de 1997, no Quarto Cartório Notarial do Porto, foi celebrada a escritura pública de compra e venda dos prédios identificados na alínea anterior. Em 7 de Fevereiro de 1997, no mesmo Cartório, entre o impugnante e a sociedade "PCU - Planeamento, Construção e Urbanismo; SA" foi celebrado um contrato promessa com eficácia real, através do qual aquele prometeu vender e dar em permuta, com eficácia real e esta sociedade prometeu comprar e tomar de permuta, os prédios identificados em "15", pelo preço global de 606.832.710$00, sendo este preço constituído por uma parte em dinheiro (395.333.332300) e outra parte (211.499.380$00) pela permuta de 600 m2 de espaços comerciais, correspondentes a fracções autónomas aí identificadas e que fazem parte do empreendimento imobiliário que a promitente compradora iria construir nos prédios, objecto do contrato. Os imóveis correspondentes aos referidos artigos matriciais urbanos foram demolidos, dando origem a um terreno para construção, inscrito na matriz urbana, Massarelos, no artigo 2997, por apresentação da declaração modelo 129 de 7/9/2000, o relativo ao contrato aludido em "2". (fls. 477 do apenso). Eram duas as questões que o impugnante submeteu à apreciação do Tribunal de 1ª Instância, como acima dissemos: Quanto à primeira, o Mm. Juiz a quo colocou-a da seguinte maneira: “A questão colocada tem a ver a responsabilização da impugnante, enquanto membro do agregado, pela dívida decorrente da venda de imóvel pertença exclusiva de seu marido e exclusivo beneficiário dela”. E pronunciou-se sobre a questão do seguinte modo: “Entre nós o regime fiscal em sede de IRS e relativamente à tributação da família, não atende ao regime de bens, mas apenas ao estado civil. Tratando-se de casados, independentemente do respectivo regime de bens, devem apresentar declaração conjunta – regime obrigatório –, como decorre dos artigos 59 e 13º do CI.RS. Refere este último: “… “O facto de não ser possível a opção pela apresentação de declarações separadas (opção concedida aos casais em união de facto - artigo 14), pode levantar problemas de constitucionalidade de vária ordem, que importaria analisar – violação do principio da igualdade, por favorecimento dos casais em união de facto aos quais é permitida a opção; e para os casos como o dos autos de casais com regime de separação de bens, por violação dos princípios da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da igualdade, na medida em que coloca o património pessoal de um dos cônjuges na disponibilidade da AF sujeitando-o a penhora, para pagamento de dívidas que de acordo com as regras civis seriam da exclusiva responsabilidade do outro cônjuge, conforme artigos 1692, c), 1694, 2 e 1735 do CC.. O facto tributário que fundamenta a liquidação adicional respeita à alienação de bens exclusiva pertença do marido da impugnante, repercutindo-se o incremento patrimonial exclusivamente na esfera patrimonial deste”. Quer isto dizer que o Mm. Juiz colocou a questão, teceu considerações sobre a mesma, mas não a decidiu. Isto porque, logo de seguida, decidiu haver duplicação da colecta. Escreveu subsequentemente: “No entanto, verifica-se no presente caso duplicação de colecta. Alias a AF aceita tal ocorrência, escudando-se em que a liquidação de 1977 foi impugnada pelo marido da ora impugnante, com argumentos que serviram de base a liquidação de 2000, impugnação ainda não decidida. “Ora, a AF mantém erectas duas liquidações Com base nos mesmos factos tributários, não tendo procedido à anulação, ainda que parcial de qualquer delas. “Verifica-se assim duplicação de colectas, pelo que, porque existia a anterior liquidação, (e enquanto exista), foi ilegal a presente liquidação” E daí que tenha anulado a liquidação. 4. Como é bom de ver a única questão controvertida no presente recurso é a alegada duplicação de colecta. É este o objecto do recurso. E é esta a questão a que o Tribunal tem que responder. O recorrente discorda da decisão tomada pelo Mm. Juiz. Isto depois de enunciar o quadro legal (art. 205º, 1, do CPPT). E isto porque assevera que “nenhum dos tributos se encontra pago e ainda porque os tributos respeitam a factos tributários diferentes e a períodos de tempo igualmente diferentes” Quer isto dizer que o recorrente faz afirmações de facto (os tributos não se encontram pagos, os tributos respeitam a factos tributários diferentes e a períodos de tempo igualmente diferentes) dos quais retira consequências jurídicas. Ora, trata-se de afirmações de facto a que o probatório não dá resposta. E que são decisivas para a solução da causa. Vale isto por dizer que este Supremo Tribunal, que conhece apenas matéria de direito (art. 26º, b) do ETAF) não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso. Competente é sim o TCA – Norte, face ao disposto no art. 38º a) do ETAF. 5. Face ao exposto, acorda-se em julgar hierarquicamente incompetente este Supremo Tribunal para conhecer do presente recurso, declarando-se competente para dele conhecer o TCA – Norte. Sem custas, por delas estar isento o recorrente. Lisboa, 1 de Outubro de 2008. - Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino - Brandão de Pinho.