082592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 082592
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Venda, Dação em cumprimento, Quinhão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018641
Nr Documento: SJ199304150825922
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG68
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9983b2de4a0b75ee802568fc003a692eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082592.3B
Sumário
Quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam de direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários (artigo 2130, n. 1, do Código Civil).