0124036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0124036
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal singular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013386
Nr Documento: RP199005160124036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1d02a97b860601cd8025686b00668903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124036.A6
Sumário
Para o efeito do disposto no n. 3 do artigo 16 do Código de Processo Penal, basta que o Ministério Público, fundamente o seu juízo de prognose quanto à aplicação, em concreto, duma pena não superior a três anos de prisão, nos critérios estabelecidos no artigo 72 do Código Penal, não podendo o juiz denegar a sua competência argumentando discordar daqueles fundamentos.