0024313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0024313
Acórdão
Descritores: Processo penal, Tribunal competente, Acção, Honorários
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026439
Nr Documento: RL199907070024313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0efb37a7b11e1eb802569810044df54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0024313.DF
Sumário
É competente para a acção de honorários por serviços prestados por advogado em processo crime, o tribunal (penal) onde correu o processo no qual foi prestado tal serviço, por aplicação do disposto no art. 76º - 4º do CPC e por razões de economia processual.