023432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023432
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento disciplinar, Infracção disciplinar
Recorrente: Carvalho , Luis
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/04/20.
Nr Convencional: JSTA00021754
Nr Documento: SA119890404023432
Data de Entrada: 16/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/814c7cf61e0e217e802568fc00376981CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023432.9E
Sumário
A prescrição prevista no art. 4 n. 2 do DL n. 191-D/79 de 25 de Junho não se reportava ao momento do mero conhecimento da materialidade dos factos integrantes da falta disciplinar, mas ao momento em que o superior hierarquico teve conhecimento desses factos, em termos de os poder valorar como ilicitos disciplinares. A prescrição verificava-se se tivessem decorrido tres meses sem que fosse instaurado inquerito ou processo disciplinar.