109/2000 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Artur Mauricio
Processo: 222/95
Acórdão
Acórdão Nº: 109/2000
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Helena BritoPaulo Mota PintoAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000109.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 109/00 Proc. nº 222/95 TC – 1ª Secção Relator: Consº. Artur Maurício Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: C. S., com os sinais dos autos, requer a fls. 512 a suspensão da instância, com fundamento na pendência de recurso contencioso no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto onde é impugnada a deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que suspendeu a inscrição do requerente nesta associação pública. Cumpre decidir. Está já resolvido, com trânsito em julgado, que o recurso não terá seguimento por o recorrente não ter constituído advogado como lhe fora determinado (acórdão de fls. 506 e segs.), nos termos do artigo 33º do CPC. O recorrente persiste em não constituir advogado; há que respeitar o decidido no citado acórdão. Decisão: Pelo exposto e em conclusão, decide-se não tomar conhecimento do requerido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 Ucs. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2000 Artur Maurício Paulo Mota Pinto Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Maria Helena Brito José Manuel Cardoso da Costa