0310232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0310232
Acórdão
Descritores: Advogado, Notificação, Nulidade relativa, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013212
Nr Documento: RP199010040310232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b376d0acdd3f59b28025686b00669582CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310232.63
Sumário
A falta de notificação do advogado para a audiência de discussão e julgamento produz nulidade da sentença, que tem de ser arguida, em reclamação, nos 5 dias após a notificação daquela e então, se for caso disso, ser interpôsto recurso do respectivo despacho. Se não tiver decorrido este prazo na altura da expedição do recurso da decisão final, poderá a nulidade ser arguida no Tribunal Superior ( contando-se novo prazo de 5 dias a partir da distribuição ) mas nunca nas alegações de recurso.