0030433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030433
Acórdão
Descritores: Título executivo, Documento particular, Acção executiva, Petição deficiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028890
Nr Documento: RP200003300030433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65c276db22f4cb16802568f90033eb34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030433.42
Sumário
Pode servir de título executivo um documento, assinado por ambos os outorgantes, consubstanciador de um contrato de concessão de crédito em conta-corrente. Para tal, no entanto, é necessário que o exequente prove que entregou efectivamente o montante nele referido. Não tendo feito essa prova, com a entrega da petição executiva, deve ser convidado a suprir essa falta, não sendo caso de indeferimento liminar.