047532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 047532
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Condenação, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028334
Nr Documento: SJ199510040475323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee17c044c9654345802568fc003b0306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047532.7C
Sumário
Apesar de ao demandante civil ter sido concedido o benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa total de pagamento de custas, deve ser condenado - se for caso disso - em taxa de justiça e custas, porque apenas está isento do seu pagamento e porque esse pagamento pode vir a ser-lhe exigido no caso de o benefício lhe vier a ser retirado nos termos do artigo 37 ou nos casos do artigo 54 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro.