22/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 22/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Empreitada de obras públicas, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 22/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Arraiolos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105001
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105001
Sumário
Nos termos do n.º 1 do art. 31.º do DL 12/2004, de 9 de Janeiro, nos concursos de obras públicas deve ser exigida uma única subcategoria em classe que cubra o valor global da obra, a qual deve respeitar ao tipo de trabalhos mais expressivo. Deste modo, a exigência feita no ponto 6.2 do programa de concurso aos concorrentes para que possuíssem alvará de empreiteiro geral ou construtor geral de 1.ª categoria, correspondente ao valor global da proposta, impediu que eventuais empreiteiros habilitados com uma única subcategoria, em classe que cubra o valor global da obra, pudessem apresentar as suas candidaturas, o que violou o disposto na supra identificada disposição legal. Tal ilegalidade, porque é susceptível de restringir o universo concorrencial, pode alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art. 44.º da Lei 98/97 de 26 de Agosto.