040121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040121
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais involuntárias, Responsabilidade civil, Indemnização, Excesso de pronúncia, Processo penal, Objecto do processo, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020452
Nr Documento: SJ198907050401213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/accb1fd52bc3c48f802568fc003a675eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040121.20
Sumário
Se em processo penal, regulado pelo Código antigo, se não formulou pedido cível contra determinado Réu, este não poderá invocar o vício do artigo 661 do Código do Processo Civil contra a decisão que o haja condenado em indemnização, à sombra do artigo 12 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho. A correspondente responsabilidade civil há-de assentar em factos que constem da acusação.