1399/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 1399/2001
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença. Contrato de mediação imobiliária, Denúncia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c204f7afa273869880256a78003b123aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1399.2001.87
Sumário
A sentença padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, se a argumentação desenvolvida ao longo da sentença apontar claramente num determinado sentido e, não obstante, a decisão for no sentido oposto. Nestes termos, não ocorre a referida nulidade quando o resultado a que o juiz chega na sentença deriva, não de qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão, mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados. Se determinada medida de tutela jurídica não tiver sido oportunamente pedida, ou determinados factos não tiverem sido alegados, o princípio dispositivo obsta a que o tribunal desles conheça, sob pena de nulidade, pois nesse caso haverá excesso de pronúncia, ou pronúncia indevida, na medida em que o julgado não coincide com o pedido ou com a causa de pedir. A circunstância de o juiz ter eventualmente extraído ilações e explanado o seu raciocínio, com argumentos e razões não sustentadas nos factos provados não é problema de nulidade de sentença. Tendo ficado provado que os RR tinham urgência na venda da sua fracção autónoma e transmitiram isso à A. que, na data da celebração do contrato de mediação imobiliária se comprometeu a vendê-la em 15 dias, prazo esse que não respeitou, tendo negligenciado a formalização do negócio com o terceiro interessado nn aquisição do imóvel, oss RR, ao denunciaraem o contrato, fizeram-no validamente, exercendo um direito emergente desse contrato, e não violaram os deveres impostos pelas regras da boa fé.