0022565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0022565
Acórdão
Descritores: Substituição, Caução de boa conduta, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007890
Nr Documento: RL199302020022565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6808c051e1e087f80256803000133d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0022565.EE
Sumário
A medida de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 61 do Código da Estrada pode, nos termos do disposto nos números 2 alínea b) e 4, ser substituida por caução de boa conduta. Posto é que os autos revelem ser o arguido merecedor de crédito e confiança de que, no futuro, será um condutor prudente e evitará as infracções do tipo daquelas por que foi julgado.