026409 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Praticado e impugnado contenciosamente acto administrativo do Director Geral do Turismo, contra quem se dirige o recurso, e irrelevante, em termos de legitimidade passiva, a atribuição do mesmo acto a um director de serviços. II - Não ha, assim, que aplicar, em tal caso, o artigo 40 n. 1 alinea a) da LPTA.