0001622 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A entrega de articulado de acção cível na secretaria dos serviços do MP não pode ser considerada como se fosse uma entrega nos serviços do Juízo Cível onde a acção pendia. II - No justo impedimento, a imprevisibilidade do facto impeditivo não se afere pelo aspecto subjectivo; ou seja, não importa que o evento seja imprevisível só para a parte, antes se mede pela objectividade da imprevisibilidade, importando, por isso, que seja inesperado, não diagnosticável, para o comum do cidadão, o evento que aconteceu.