0038151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0038151
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013493
Nr Documento: RL199105280038151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/875efbe9605ecc168025680300020fa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038151.C2
Sumário
A protecção da marcas é concedida pelo registo e não pela decisão judicial que o ordene.